É comum a ocorrência de retorno de mercadoria ao estabelecimento remetente quando essa não é recebida pelo destinatário, por motivos de erros, estar em desacordo com o pedido, estabelecimento fechado entre outros. Mas você sabe qual o procedimento a ser observado quando o destinatário se recusa a receber a mercadoria?
Após a PGFN publicar o Parecer SEI nº7698 c/c Despacho nº 246 em 24 de maio de 2021, o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS ainda gera divergências de entendimento.
Encontra-se em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre valores remetidos ao exterior a título de royalties e remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica.
É de competência da Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecer as normas sobre o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
1. Introdução
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, dando ganho de causa aos contribuintes.
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