O Supremo Tribunal Federal definiu, por meio de suas duas turmas, que a redução dos créditos do REINTEGRA devem respeitar a anterioridade nonagesimal, ou seja, equivaleriam à majoração de tributo.
STF DEFINE QUE LISTA DE SERVIÇOS É TAXATIVA, MAS SUJEITA À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 784.439, entendendo no sentido de que a lista anexa à Lei Complementar é taxativa, mas admitir-se-ia a interpretação extensiva desta lista.
STJ JULGA TRAVA DE 30% DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
No dia 23/06, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.805.925, que discutia a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais nos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação.
ZONA FRANCA DE MANAUS – PRINCIPAIS BENEFÍCIOS FISCAIS
1. Introdução
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio, de importação e exportação e de incentivos fiscais, criada com o fito de estimular o desenvolvimento econômico no interior da Amazônia, mediante a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PONTOS POLÊMICOS
1. Introdução
A compensação em matéria de tributos federais está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, regulamentado pelo art. 65 e seguintes da Instrução Normativa nº 1.717/2017.