A Receita Federal publicou a versão 1.10 da Nota Técnica 2025.002, que atualiza os leiautes da NF-e e NFC-e para refletir as novas diretrizes da Reforma Tributária. Trata-se de um passo decisivo rumo à efetivação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo), instituídos pela Lei Complementar 214/2025.
Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 39/2025, tratando dos aspectos tributários aplicáveis aos contratos de compartilhamento de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico.
A questão relacionada ao ágio, e os possíveis reflexos fiscais dele decorrentes, tem sido, já há vários anos, pauta de discussões tributárias.
Apresentaremos, neste artigo, um guia a respeito do ágio, além das discussões ainda pendentes sobre o assunto, bem como recentes decisões e entendimentos manifestados pelo fisco e tribunais.
A Solução de Consulta COSIT nº 57/2025, publicada pela Receita Federal, confirmou que o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS mesmo quando o contribuinte não consegue destacar o imposto nas notas fiscais de venda, desde que seja comprovada a incidência do tributo e a condição de mero depositário. A decisão, baseada no § 4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, traz maior segurança jurídica aos contribuintes, especialmente aqueles que atuam como substitutos tributários em operações interestaduais e que enfrentam restrições legais para o destaque do ICMS-ST em suas operações.
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O Projeto de Lei nº 1.087/2025 (“PL 1087/2025”) foi apresentado recentemente ao Congresso Nacional. Este projeto tem como objeto alterar regras relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e não residentes. Apresentaremos os principais pontos trazidos pelo mencionado PL neste artigo, acompanhe.
O Ministério da Fazenda delineou um plano estratégico para o biênio 2025-2026, consolidando esforços para estabilizar a economia, reformar o sistema tributário e impulsionar o ambiente de negócios no Brasil. Com ênfase na responsabilidade fiscal e na justiça tributária, essas medidas visam modernizar a estrutura financeira do país, reduzir desigualdades e promover um crescimento sustentável.