Recentemente, a 3a Turma da Câmara Superior do CARF analisou uma questão relevante e muito discutida no contencioso administrativo tributário: o prazo para o Fisco analisar os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL do contribuinte.
Um ponto muito discutido pelos contribuintes que têm estruturas no exterior se refere à tributação do lucro de controladas com sede em países com os quais o Brasil possui tratado para evitar a dupla tributação.
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi definida pelo STF em 2017, após vários anos de discussão sobre o assunto. O tema, porém, continua gerando debates e consequências relevantes aos contribuintes, inclusive no que se refere à forma prática de aplicar a exclusão nos arquivos EFD-Contribuições mensais e retificar o passado. Sendo assim, elaboramos um passo a passo de como ajustar os valores nos registros C170, C175, C481, C485 e C870 nos arquivos txt utilizando nosso editor de SPEDs TaxSheets.
Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Encontra-se em julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), um tema bastante relevante para fins fiscais. Trata-se da definição dos limites da coisa julgada em matéria tributária. Embora ainda não haja definição a respeito do assunto, apresentaremos os detalhes relativos a este tema, bem como as decisões que já foram proferidas por alguns dos Ministros. Acompanhe!