A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento realizado em outubro de 2023, considerou legal a sistemática de cálculo do método Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) estabelecida pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 243/2002 (IN RFB nº 243/2002), que esteve em vigor entre 2002 e 2012.

Trata-se de um tema amplamente debatido entre Fisco e Contribuintes, que argumentam que a metodologia de cálculo estabelecida pela IN nº 243/2002 extrapolou os limites da legislação sobre o tema, especificamente a Lei nº 9.430/1996.

O julgamento da 2ª Turma ganha especial relevância uma vez que a 1ª Turma do STJ já havia proferido julgamento sobre o tema em sentido contrário ao entendimento ora firmado. Nesse caso julgado pela 1ª Turma, prevaleceu o entendimento do contribuinte de que o disposto na IN RFB nº 243/2002 teria extrapolado as disposições legais. 

Abordaremos este assunto no presente artigo. Acompanhe.

Qual a discussão a respeito da IN nº 243/2002?

A IN nº 243/2002 foi editada pela Receita Federal do Brasil com o intuito de regulamentar as regras relativas aos preços de transferência. As regras relativas a preços de transferência visam a regular fiscalmente os preços praticados em operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, e que sejam consideradas vinculadas. Por meio dessas regras de preços de transferência, para fins fiscais, desconsidera-se o preço praticado entre as partes e considera-se o preço calculado conforme legislação em vigor (para fins de aferição da dedutibilidade em caso de importação e da receita tributável em caso de exportação).

Ou seja, as regras de preços de transferência têm como objetivo impedir qualquer manipulação de preços indevida que possa ser praticada entre empresas consideradas vinculadas com o objetivo de diminuir a carga tributária de determinada operação.

As regras relativas aos preços de transferência foram inicialmente trazidas pela Lei nº 9.430/1996. Dentre tais regras, foram estabelecidos os métodos para cálculo do preço parâmetro, que servirá, como o próprio nome diz, como parâmetro para determinar o máximo de despesa dedutível em uma determinada operação de importação ou a receita tributável em uma operação de exportação. Dentre os métodos previstos pela lei para importações, há o PRL, segundo o qual considera-se o preço de revenda de um bem importado e dele são deduzidos valores, como a margem de lucro e despesas operacionais, para que se chegue a um valor de preço parâmetro

A lei nº 9.430/1996 estabelecia que o PRL deveria ser calculado com base em margem de lucro presumida de 20% para bens importados para simples revenda e de 60% para bens importados e revendidos após sua aplicação à produção no Brasil.

Com a redação da IN nº 243/2002, e de uma forma simplificada, o preço parâmetro no caso do PRL passou a ser calculado mediante a aplicação do percentual de 60% sobre a participação do bem importado na média dos preços líquidos de venda do bem produzido, sendo esta margem subtraída da parcela do preço de venda atribuída ao bem importado. 

Ou seja, toda a discussão a respeito da IN nº 243/2002 se relaciona ao fato de saber se este texto normativo teria ou não extrapolado o quanto estabelecido na lei de regência dos preços de transferência, criando uma metodologia de cálculo menos favorável aos contribuintes, ou seja, que sempre implicava um ajuste maior de preços de transferência e, assim, uma carga fiscal mais gravosa.

O que entendeu a 1ª Turma do STJ?

Em outubro de 2022, a 1ª Turma do STJ decidiu de forma favorável aos contribuintes no julgamento do AREsp 511736/SP. Nos termos do voto do Ministro relator Benedito Gonçalves, a IN nº 243/2002 teria desbordado da mera interpretação da norma ao criar novos conceitos e métricas que deveriam ser considerados no cálculo do preço-parâmetro. 

Ainda nos termos do voto do relator, embora a metodologia prevista na Instrução Normativa pudesse ser considerada mais adequada ao controle dos preços de transferência, ainda assim deve-se compreender que houve inovação em relação ao quanto previsto na lei à época. Tanto a metodologia da IN foi considerada mais adequada que, posteriormente, serviu como base para a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.715/2012, que modificou a lei nº 9.430/1996.

Também o voto-vista do Ministro Gurgel de Faria defendeu a tese de que a “norma regulamentadora (IN/SRF n. 243/2002) foi além da moldura normativa proposta pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000)”.

Assim, em outubro de 2022, a 1ª Turma do STJ havia proferido decisão manifestando o entendimento favorável ao contribuinte, no sentido de que a IN nº 243/2002 havia extrapolado os limites legais.

O que entendeu a 2ª Turma do STJ?

Em que pese o entendimento manifestado pela 1ª Turma, a 2ª Turma, em recente julgamento, decidiu, por unanimidade, de maneira contrária à tese do contribuinte, entendendo que a IN nº 243/2002 teria estabelecido, apenas, uma correta interpretação do quanto disposto na lei nº 9.430/1996.

Assim, ao considerar que a IN nº 243/2002 seria legal e atenderia aos objetivos da sistemática dos preços de transferência, a Turma proferiu Acórdão em sentido diametralmente oposto àquele proferido pela 1ª Turma. 

Quais os impactos da decisão da 2ª Turma?

A decisão da 2ª Turma inaugura um novo capítulo nessa discussão que já dura anos entre Fisco e Contribuintes.

Isso porque, se havia uma decisão favorável da 1ª Turma do STJ, o que indicava um possível desfecho favorável aos contribuintes, agora há também uma decisão desfavorável de outra Turma, o que restabelece o status controvertido da questão.

Nesse ponto, provavelmente a questão somente estará pacificada quando for apreciada pela 1ª Seção do STJ, que consolida justamente o entendimento da 1ª e 2ª Turma.

Assim, a decisão da 2ª Turma reacende a discussão, que provavelmente continuará ainda por alguns anos até um entendimento final e definitivo.

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