6 Pontos da Reforma Tributária que Você Precisa Saber

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Como foi amplamente noticiado nos últimos dias, o Governo Federal apresentou um Projeto de Lei que consiste na chamada segunda parte da reforma tributária. A primeira etapa foi aquela que objetivou a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços, que tratamos no conteúdo que pode ser acessado aqui.

Nessa segunda parte, o Governo Federal propõe diversas alterações na tributação do lucro corporativo, bem como na tributação de pessoas físicas. O projeto recebeu o nº 2337/2021 e se encontra atualmente na câmara dos deputados.

Nesse conteúdo, resumimos os principais pontos para estar atento em relação a essa segunda parte da reforma tributária.

1. Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio

Aqui possivelmente reside o ponto mais discutido da presente reforma tributária.

Como se sabe, atualmente, as empresas podem distribuir lucros a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio.

No primeiro caso, os dividendos não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL e também não são tributados na pessoa do acionista ou sócio.

Por sua vez, os juros sobre o capital próprio são dedutíveis da base do IRPJ e CSLL, respeitados alguns limites legais, e tributáveis na pessoa do sócio.

Esse regime, de acordo com o Projeto de Lei nº 2337/2021 passará por severas alterações.

Em primeiro lugar, o projeto revoga a possibilidade de dedução dos juros sobre o capital próprio. Seria possível a dedução somente até 31 de dezembro de 2021.

Em relação aos dividendos, há uma profunda alteração na sistemática. A alteração mais relevante é a previsão de tributação na fonte à alíquota de 20%. Para beneficiários domiciliados em jurisdição de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, a alíquota seria de 30%.

A sistemática da tributação dos dividendos é exclusiva na fonte. No caso de pessoa jurídica, as retenções sofridas podem ser utilizadas para compensar o imposto devido sobre suas distribuições.

A única exceção à tributação dos dividendos é a hipótese de distribuição por microempresa ou empresa de pequeno porte ao sócio pessoa física, no limite de R$ 20.000,00 mensais.

 

A incorporação de lucros ou reservas ao capital social também não estará sujeita à tributação, desde que não tenha havido redução de capital nos cinco anos anteriores e que não haja tal redução ou liquidação nos cinco anos posteriores. O custo de aquisição, para o sócio ou acionista, relativamente às ações ou quotas obtidas pela incorporação de lucros ao capital, será zero.

2. Distribuição Disfarçada de Lucros

Considerando que o projeto em questão prevê a tributação dos dividendos, também faria sentido revisitar e atualizar as regras de distribuição disfarçada de lucros.

Nesse sentido, adicionou-se às hipóteses de distribuição disfarçada, tais como compra e venda ou empréstimo à pessoa ligada em condições de favorecimento, o perdão de dívida e o licenciamento, cessão ou instituição de direito à pessoa ligada em condições de favorecimento.

Também, incluiu-se no rol de pessoas ligadas os agentes, prepostos e fiéis depositários, bem como trusts de quaisquer espécies, em que as pessoas jurídicas figurem como instituidores ou beneficiários.

Ademais, o projeto também inclui ao rol de causas de consideração de distribuição disfarçada de lucros os gastos desnecessários à empresa realizados em benefício de pessoas ligadas, tais como aquisição ou aluguel de meios de transporte ou imóveis, planos de saúde, escolas e clubes. Todas essas despesas são consideradas como não dedutíveis para a pessoa jurídica, segundo o projeto.

Por fim, considerando que a tributação de dividendos atinge todas as empresas, o projeto amplia a previsão de distribuição disfarçada de lucros a todas, independentemente do regime de apuração dos tributos.

3.Alíquota e Periodicidade do IRPJ e CSLL

Complementarmente à tributação dos dividendos e extinção da possibilidade de dedução dos juros sobre o capital próprio, o projeto prevê a redução da alíquota do IRPJ, para 12,5% em 2022 e 10% de adicional, e 10% em 2023, mais 10% de adicional. A alíquota da CSLL permanece em 9%.

Diante dessas previsões, o mercado vem realizando estimativas de que a carga tributária no lucro real sobre o lucro poderia chegar a aproximadamente 45,2% em 2022 e 43,2% em 2023, representando um relevante acréscimo.

As empresas no lucro presumido também sofrerão um forte acréscimo, especialmente considerando a praxe de empresas pequenas e médias de distribuírem praticamente a integralidade dos lucros contábeis na forma de dividendos.

Para o lucro real, passa a estar vedado, a partir de 2022, a apuração anual, mantendo-se somente a possibilidade de apuração trimestral.

4.Mudanças na Tributação Corporativa

Outra alteração relevante trazida no projeto diz respeito às empresas que passam a estar obrigadas a optar pelo lucro real, notadamente aquelas que recebem mais de 50% das receitas oriundas de royalties, exceto relacionadas a software, ou atividades imobiliárias, exceto relacionadas a incorporação imobiliárias, bem como aquelas que tenham como atividade principal a exploração de direitos autorais, de imagem, marca etc.

A compensação de prejuízos fiscais também restaria alterada. Nesse caso, previu-se que a limitação de utilização de prejuízos até 30% do lucro líquido não seria aplicável para a compensação até três semestres subsequentes. Os prejuízos utilizados posteriormente se sujeitariam à limitação e somente podem ser utilizados após o esgotamento dos prejuízos apurados nos três trimestres anteriores.

Relevante mencionar que, pelo projeto, a dedutibilidade fiscal relativa ao goodwill estaria limitada às operações ocorridas até 31 de dezembro de 2022, cuja participação tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2022.

Ainda em relação ao goodwill e mais valia, estes seriam considerados no custo de aquisição na alienação da participação societária reduzidos da depreciação, amortização ou impairment. Atualmente, os valores são considerados à data da aquisição da participação, desconsiderando, portanto, tais depreciações, amortizações ou impariment.

Outra tentativa do projeto de impossibilitar planejamento tributário foi a alteração do dispositivo que autorizava a redução de capital com devolução de bens aos sócios pelo valor de custo. Segundo o projeto, a redução de capital com devolução de bens teria que ser necessariamente pelo valor de mercado, salvo se o valor contábil fosse maior. Assim, a redução de capital provavelmente ensejaria a tributação do ganho de capital pela pessoa jurídica.

5.Tributação de Rendimentos de Aplicação em Títulos e Valores Mobiliários

A tributação dos rendimentos financeiros também sofreu alterações.

Em primeiro lugar, a isenção do imposto de renda passou a se aplicar somente em relação aos rendimentos de poupança de pessoa física. Atualmente, a isenção também se aplica a depósitos especiais remunerados e letras hipotecárias.

Outra alteração relevante foi a unificação das alíquotas da renda fixa e renda variável, sendo ambas definidas em 15%. No caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o imposto retido é considerado antecipação. Para os demais casos, o imposto é considerado definitivo.

Os ganhos líquidos em bolsa passam a ser tributados à alíquota de 15%, inclusive para daytrade. A apuração passa a ser trimestral.

Em relação aos fundos de investimento abertos, o projeto prevê a alteração do denominado come cotas, atualmente semestral, passando a incidir anualmente, em novembro. Outra alteração relevante é a possibilidade de compensação de perdas em resgate somente com ganhos do mesmo fundo.

Esse novo regime não se aplica aos Fundos de Investimento em Ação Mercado de Acesso até 2023.

Em relação aos fundos de investimento fechados, o projeto prevê que a tributação passaria a se dar anualmente, e não mais somente quando do resgate, amortização ou alienação.

Um ponto bastante relevante em relação a tais fundos é que, em 1o de janeiro de 2022, a diferença entre o valor patrimonial mais rendimentos e o custo de aquisição seria considerada tributável, sendo devido o imposto até maio de 2022. O projeto prevê desconto para os contribuintes que quitarem tal débito até janeiro, reduzindo a alíquota para 10%.

Outro ponto relevante é a previsão de atos de reorganização, tais como cisão, incorporação ou transformação, como eventos que geram tributação.

O projeto excepciona do tratamento previsto os fundos de investimento em participação. Para aqueles FIPs classificados como entidade de investimento, nos termos das normas da CVM, a tributação segue as regras anteriores. A mudança para esses se dá em relação aos recursos obtidos com alienação de participação de investida, que passam a ser considerados distribuídos aos cotistas imediatamente, para fins de tributação. Para os FIPs não qualificados como entidades de investimento, a tributação seria a mesma das pessoas jurídicas em geral.

Por fim, uma alteração que vem gerando bastante alarde no mercado, especialmente imobiliário, se refere à revogação da isenção dos rendimentos de fundos de investimento imobiliários. Atualmente, respeitadas algumas condições, as distribuições desses fundos são isentas. Pelo projeto, a isenção seria revogada, passando as distribuições a sofrerem incidência do imposto de renda à alíquota de 15%.

6. Investimentos no Exterior

O projeto prevê que as pessoas físicas detentoras de participação societária em empresas domiciliadas em jurisdições com tributação favorecida ou regimes fiscais privilegiados deverão tributar os lucros assim que apurados, independentemente de distribuição.

Por sua vez, a integralização de bens em entidade despersonificada ou pessoa jurídica domiciliada no exterior passa se dar obrigatoriamente por valor de mercado, havendo a necessidade de apuração do ganho de capital, com o pagamento em 60 meses.

Ainda, o projeto prevê a tributação de “ganho de capital indireto”, que se daria na hipótese de alienação por não residente de ativo no exterior, mas cujo ativo subjacente esteja localizado no Brasil.

Conclusões

Como se observa, o Projeto de Lei nº 2337/2021 traz relevantes propostas de alteração na legislação tributária.

Tais alterações podem representar um grande aumento na carga tributária sobre o lucro de empresas, especialmente de médio e grande porte.

Ainda, tais disposições do projeto devem trazer relevantes alterações no mercado de fundos de investimento.

Ainda é difícil precisar efetivamente a chance de o projeto restar aprovado e se tornar lei, já que diversos setores relevantes da economia possivelmente requererão emendas ao projeto, ou até mesmo sua rejeição total.

De toda forma, é importante estar atento ao trâmite do projeto, já que pode impactar diretamente a tributação das empresas e já a partir do ano que vem a depender da velocidade de eventual aprovação.

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