Aberto prazo para consolidação de débitos no PERT

Foi publicada, no dia 3 de agosto de 2018, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1822/2018, que disciplina as regras reativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei n. 13.496/2017.

De acordo com a IN RFB n. 1822/2018, os optantes pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários relativos ao PERT deverão prestar as informações relativas aos débitos no período compreendido entre 6 e 31 de agosto de 2018, das 7 às 21 horas (horário de Brasília).

As principais informações a serem prestadas referem-se aos débitos que serão incluídos no Programa de Regularização Tributária, o número de prestações e os créditos que serão utilizados para quitar parcela da dívida consolidada.

Para ter acesso à íntegra da IN RFB n. 1822/2018, clique aqui.

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