A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento realizado em outubro de 2023, considerou legal a sistemática de cálculo do método Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) estabelecida pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 243/2002 (IN RFB nº 243/2002), que esteve em vigor entre 2002 e 2012.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela redução de uma multa bilionária que havia sido aplicada em decorrência de fiscalização realizada sobre a apresentação de obrigações acessórias. No caso, os arquivos digitais haviam sido enviados com omissões e incorreções, e a fiscalização havia, inicialmente, lavrado uma multa de R$ 2 bilhões.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça prolatou recentemente, em 11 de outubro de 2023, uma relevante decisão a respeito do direito a crédito de ICMS, entendendo que os bens intermediários adquiridos para uso no desempenho do objeto social da empresa geram crédito do referido imposto.
A Receita Federal estabeleceu um cronograma de entrega do Bloco K, obrigatório para estabelecimentos industriais com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00. Caso você não esteja familiarizado com esse tópico, não se preocupe, pois vamos explicá-lo de maneira simples e clara.
Foi publicada no final de setembro a Instrução Normativa nº 2.161/2023 da Receita Federal do Brasil (IN 2.161/2023), que dispõe sobre as regras de preços de transferência a serem praticados em transações realizadas por pessoas jurídicas que sejam domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior. A IN 2.161/2023 regulamentou as regras trazidas pela Lei nº 14.596/2023, que alteraram drasticamente a sistemática de controle de preços de transferência no país.