Legislação e Jurisprudência
STF vai decidir sobre ISS na industrialização por encomenda – qual é a discussão?
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai continuar o julgamento a respeito da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios, sobre operações que envolvam a industrialização por encomenda.