Carreira na Área Fiscal
STJ decide que incide PIS e COFINS sobre SELIC na repetição de indébito tributário
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros da taxa Selic decorrentes de repetição de indébito tributário estão sujeitos à incidência da Contribuição ao PIS e COFINS, por corresponderem ao conceito de receita.