A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça prolatou recentemente, em 11 de outubro de 2023, uma relevante decisão a respeito do direito a crédito de ICMS, entendendo que os bens intermediários adquiridos para uso no desempenho do objeto social da empresa geram crédito do referido imposto.
A Receita Federal estabeleceu um cronograma de entrega do Bloco K, obrigatório para estabelecimentos industriais com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00. Caso você não esteja familiarizado com esse tópico, não se preocupe, pois vamos explicá-lo de maneira simples e clara.
Foi publicada no final de setembro a Instrução Normativa nº 2.161/2023 da Receita Federal do Brasil (IN 2.161/2023), que dispõe sobre as regras de preços de transferência a serem praticados em transações realizadas por pessoas jurídicas que sejam domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior. A IN 2.161/2023 regulamentou as regras trazidas pela Lei nº 14.596/2023, que alteraram drasticamente a sistemática de controle de preços de transferência no país.
Vem de longa data a discussão a respeito da dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL no lucro real, de multas impostas a empresas por parte da Administração Pública.
A Receita Federal anunciou mudanças importantes no que diz respeito às obrigações fiscais relacionadas à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para o ano calendário de 2024, com entrega em 2025. A DIRF não será mais exigida e será substituída pela EFD-Reinf, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).