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Gestão Fiscal e SPED

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Solução de Consulta da RFB permite exclusão do ICMS-ST da base de PIS/COFINS 

A Solução de Consulta COSIT nº 57/2025, publicada pela Receita Federal, confirmou que o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS mesmo quando o contribuinte não consegue destacar o imposto nas notas fiscais de venda, desde que seja comprovada a incidência do tributo e a condição de mero depositário. A decisão, baseada no § 4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, traz maior segurança jurídica aos contribuintes, especialmente aqueles que atuam como substitutos tributários em operações interestaduais e que enfrentam restrições legais para o destaque do ICMS-ST em suas operações.

Por TAXCEL, 1 semana3 dias atrás
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🚀 Iniciativas do Ministério da Fazenda para o Biênio 2025-2026: O Que Esperar da Economia Brasileira? 

O Ministério da Fazenda delineou um plano estratégico para o biênio 2025-2026, consolidando esforços para estabilizar a economia, reformar o sistema tributário e impulsionar o ambiente de negócios no Brasil. Com ênfase na responsabilidade fiscal e na justiça tributária, essas medidas visam modernizar a estrutura financeira do país, reduzir desigualdades e promover um crescimento sustentável.  Continue lendo

Por TAXCEL, 2 meses2 meses atrás
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Guia de Prejuízos Fiscais

Você sabe o que são os prejuízos fiscais? Sabe qual o tratamento tributário aplicável a eles? Preparamos este artigo para esclarecer estas dúvidas e muitas outras, além de apresentar as hipóteses de sua utilização e algumas das principais discussões existentes sobre o assunto. Acompanhe. Continue lendo

Por TAXCEL, 2 meses2 meses atrás
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STJ decide sobre CPRB na própria base – Qual o impacto?

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide sobre sua própria base de cálculo, mesmo que parte dessas receitas ou sua totalidade seja utilizada para pagamento de outras obrigações. Continue lendo

Por TAXCEL, 2 meses2 meses atrás
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Voto de qualidade – Como ficou a regulamentação sobre o tema?

A questão do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem sofrido diversas alterações nos últimos anos. Apresentaremos, neste artigo, como ficou a regulamentação sobre este tema, acompanhe. Continue lendo

Por TAXCEL, 3 meses3 meses atrás

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