A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos ocorrido em 14/08/2024 no Recurso Especial nº 2034975 – MG, fixou tese a respeito da restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente.
Em continuação à série de conteúdos que trata da regulamentação da reforma tributária, nos termos atualmente constantes do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (“PL 68/2024”), apresentaremos, neste artigo, informações a respeito da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) sobre as exportações.
A reforma tributária no Brasil, aprovada em 2023, traz mudanças significativas que impactam diretamente as rotinas da área fiscal das empresas. Esses impactos se manifestam em várias dimensões, desde a apuração de impostos até a conformidade fiscal e a gestão de processos.
A Receita Federal do Brasil publicou o Manual de Orientação Tributária que tem como objetivo, através de ações de assistência tributária, auxiliar os contribuintes a corrigirem inconsistências de PIS e COFINS identificadas sem a necessidade de fiscalização, autuação e cobrança de multas de ofício. Essas ações visam oferecer ao contribuinte a oportunidade de regularizar sua situação fiscal de forma proativa, evitando penalidades severas e litígios prolongados.
Em continuação à série de conteúdos que trata da regulamentação da reforma tributária, nos termos atualmente constantes do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (“PL 68/2024”), apresentaremos, neste artigo, informações a respeito da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) sobre as importações.