O Projeto de Lei nº 1.087/2025 (“PL 1087/2025”) foi apresentado recentemente ao Congresso Nacional. Este projeto tem como objeto alterar regras relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e não residentes. Apresentaremos os principais pontos trazidos pelo mencionado PL neste artigo, acompanhe.
O Ministério da Fazenda delineou um plano estratégico para o biênio 2025-2026, consolidando esforços para estabilizar a economia, reformar o sistema tributário e impulsionar o ambiente de negócios no Brasil. Com ênfase na responsabilidade fiscal e na justiça tributária, essas medidas visam modernizar a estrutura financeira do país, reduzir desigualdades e promover um crescimento sustentável.
A digitalização dos processos fiscais é uma tendência global, e o Brasil está avançando significativamente nessa direção com a implementação da IARA (Inteligência Artificial em Recursos Administrativos) no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Desenvolvida pelo Serpro, a IARA visa agilizar os julgamentos tributários, reduzindo a morosidade no contencioso fiscal e promovendo maior compliance e segurança jurídica no país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai continuar o julgamento a respeito da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios, sobre operações que envolvam a industrialização por encomenda.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, por unanimidade, que é devida a incidência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).