Encontra-se em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre valores remetidos ao exterior a título de royalties e remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica.
1. Introdução
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, dando ganho de causa aos contribuintes.
Como foi amplamente noticiado nos últimos dias, o Governo Federal apresentou um Projeto de Lei que consiste na chamada segunda parte da reforma tributária. A primeira etapa foi aquela que objetivou a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços, que tratamos no conteúdo que pode ser acessado aqui.
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, exarou uma importante decisão a respeito da possibilidade de os contribuintes se valerem de despesas de juros sobre o capital próprio calculados com base em períodos anteriores à sua utilização.
O tema dos créditos de PIS e COFINS já gerou inúmeras discussões entre fisco e contribuintes, especialmente no que se refere à definição de conceito de insumo, como abordamos em conteúdo anterior, que pode ser acessado aqui.
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