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Categoria: Legislação e Jurisprudência

Legislação e Jurisprudência

STF Julga Constitucional Norma Antielisão do art. 116 do CTN

Recentemente, o pleno do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN. Continue lendo

Publicado por TAXCEL em maio 4, 2022
Legislação e Jurisprudência

Tribunal de Impostos e Taxas Veda Crédito de ICMS de Bens da Zona Franca de Manaus

Recentemente, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas de São Paulo analisou a questão da manutenção do crédito de ICMS, por contribuintes paulistas, sobre entradas oriundas da Zona Franca de Manaus com benefícios fiscais não convalidados por convênio do Confaz. Continue lendo

Publicado por TAXCEL em abril 29, 2022
Legislação e Jurisprudência

RFB Rejeita Crédito de PIS e COFINS sobre Demanda de Energia Contratada

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 204/2021 em que analisou, entre outros temas, a possibilidade de os contribuintes sujeitos ao regime de apuração não cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins se creditarem dos dispêndios com a demanda contratada de energia elétrica. Continue lendo

Publicado por TAXCEL em abril 19, 2022
Legislação e Jurisprudência

Teses Filhote do ICMS na Base do PIS e COFINS

1. Introdução

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não consistir em receita bruta das empresas, que somente arrecadam o imposto estadual e o repassam aos cofres públicos. Continue lendo

Publicado por TAXCEL em abril 1, 2022
Legislação e Jurisprudência

IOF SOBRE CONTA-CORRENTE E AFAC: A RECENTE DECISÃO DO CARF SOBRE O TEMA

1. Introdução

No presente conteúdo, vamos analisar aspectos fiscais relativos ao IOF sobre dois negócios jurídicos: o denominado contrato de “conta-corrente” e o adiantamento para futuro aumento de capital (“AFAC”). Continue lendo

Publicado por TAXCEL em março 25, 2022
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