A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento realizado em outubro de 2023, considerou legal a sistemática de cálculo do método Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) estabelecida pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 243/2002 (IN RFB nº 243/2002), que esteve em vigor entre 2002 e 2012.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela redução de uma multa bilionária que havia sido aplicada em decorrência de fiscalização realizada sobre a apresentação de obrigações acessórias. No caso, os arquivos digitais haviam sido enviados com omissões e incorreções, e a fiscalização havia, inicialmente, lavrado uma multa de R$ 2 bilhões.
Foi prorrogado o prazo de adesão para o Programa Litígio Zero do governo federal. Com a prorrogação, pessoas físicas e empresas podem aderir até 28 de dezembro ao mencionado Programa, por meio de abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) na internet (clique aqui para saber mais).
Em 1º de agosto de 2023 foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023 (“LC 199/2023”). instituindo o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Há várias décadas vem sendo discutida a necessidade de uma reforma tributária no Brasil, especialmente no que diz respeito à tributação indireta. Diversos governos apresentaram diferentes propostas sobre o tema. Nos últimos anos, essa matéria ganhou muita relevância no cenário político, tendo sido apontada como um possível desencadeador de mais crescimento econômico para o país.