Legislação e Jurisprudência
STF Julga Constitucional Norma Antielisão do art. 116 do CTN
Recentemente, o pleno do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN.
Legislação e Jurisprudência
Tribunal de Impostos e Taxas Veda Crédito de ICMS de Bens da Zona Franca de Manaus
Recentemente, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas de São Paulo analisou a questão da manutenção do crédito de ICMS, por contribuintes paulistas, sobre entradas oriundas da Zona Franca de Manaus com benefícios fiscais não convalidados por convênio do Confaz.
Legislação e Jurisprudência
RFB Rejeita Crédito de PIS e COFINS sobre Demanda de Energia Contratada
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 204/2021 em que analisou, entre outros temas, a possibilidade de os contribuintes sujeitos ao regime de apuração não cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins se creditarem dos dispêndios com a demanda contratada de energia elétrica.
Legislação e Jurisprudência
Teses Filhote do ICMS na Base do PIS e COFINS
1. Introdução
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não consistir em receita bruta das empresas, que somente arrecadam o imposto estadual e o repassam aos cofres públicos.
Legislação e Jurisprudência
IOF SOBRE CONTA-CORRENTE E AFAC: A RECENTE DECISÃO DO CARF SOBRE O TEMA
1. Introdução
No presente conteúdo, vamos analisar aspectos fiscais relativos ao IOF sobre dois negócios jurídicos: o denominado contrato de “conta-corrente” e o adiantamento para futuro aumento de capital (“AFAC”).