Legislação e Jurisprudência
Toffoli suspende liminar que restabelecia alíquotas do Sistema S
Como se sabe, uma das medidas anunciadas pelo Governo Federal diante da crise econômica causada pela COVID-19 foi a edição da Medida Provisória nº 932/2020, que reduzia as alíquotas das contribuições devidas ao Sistema S pela metade e dobrava o valor que as entidades deveriam repassar à Receita Federal.