O tema relativo à possibilidade de não aplicar o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL vem sendo bastante comentado, nas últimas semanas, por conta de recentes decisões proferidas sobre o tema.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos presumidos de IPI, objetos de pedido de ressarcimento, devem ser corrigidos monetariamente pela SELIC depois de transcorrido o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo por parte do fisco.
Em recente julgamento do plenário virtual, finalizado em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário.
Um estudo feito pelo impostômetro, juntamente com o Banco Mundial indica que, no país, são necessárias 1.501 horas por ano para cumprir todas as normas e regras exigidas pelo sistema tributário.
O regime dos precatórios ganhou visibilidade nos últimos dias principalmente por conta de declarações, feitas pelo atual governo, de que poderia ser apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alterando a forma do seu pagamento.
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