Exclusão do ISS na base de cálculo de PIS e COFINS

Com o julgamento da tese a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assunto a respeito do qual tratamos em diversos posts (veja, por exemplo, o guia completo a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e a modulação de efeitos determinada pelo STF), e a consequente determinação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, o mercado passou a prestar atenção ao entendimento que o STF dará em relação a uma tese irmã: a possível exclusão do ISS da base de cálculo das mencionadas contribuições. Continue lendo

LGPD e créditos de PIS e COFINS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei n. 13.709/2018, tem sido foco de preocupação de diversas empresas nas últimas semanas. Isso porque, embora tenha sido promulgada em 2018, e sofrido diversas alterações e prorrogações, a mencionada lei entrou em vigor em setembro de 2020 e, a partir de agosto de 2021, as sanções nela previstas passaram a ser passíveis de serem aplicadas. Isso significa que as empresas que não tiverem adotado as adequações necessárias, poderão estar sujeitas a multas e penalidades. Continue lendo