Como se sabe, uma questão que vem gerando embates entre fisco e contribuintes é a tributação de remessas para remuneração de serviços técnicos.
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ESTADO DE SÃO PAULO ENTENDE QUE GASTOS COM PREVENÇÃO DA COVID-19 NÃO GERAM CRÉDITO DE ICMS
O Fisco Paulista respondeu a consulta de uma empresa do ramo automotivo, que indagava se poderia se creditar de itens adquiridos para prevenção da COVID-19, tais como álcool gel, máscaras etc.
EMPRESAS GASTAM MAIS DE 34 MIL HORAS ANUAIS COM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Um estudo realizado pela Deloitte revelou e quantificou algo que já era sabido por muitos contribuintes brasileiros, a quantidade de horas gastas com o cumprimento de obrigações tributárias.
STF DEFINE QUE LISTA DE SERVIÇOS É TAXATIVA, MAS SUJEITA À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 784.439, entendendo no sentido de que a lista anexa à Lei Complementar é taxativa, mas admitir-se-ia a interpretação extensiva desta lista.
STJ JULGA TRAVA DE 30% DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
No dia 23/06, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.805.925, que discutia a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais nos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação.