O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 784.439, entendendo no sentido de que a lista anexa à Lei Complementar é taxativa, mas admitir-se-ia a interpretação extensiva desta lista.
Categoria: Notícias
STJ JULGA TRAVA DE 30% DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
No dia 23/06, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.805.925, que discutia a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais nos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação.
STF define competência para cobrança do ICMS Importação
O Supremo Tribunal Federal julgou a ARE 665.134, que discutia a competência dos Estados para exigir o ICMS Importação em operações de importação por encomenda e importação por conta e ordem de terceiro.
STJ afasta retenção de IRRF sobre remessa à França
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Resp nº 1.618.897, oriundo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Toffoli suspende liminar que restabelecia alíquotas do Sistema S
Como se sabe, uma das medidas anunciadas pelo Governo Federal diante da crise econômica causada pela COVID-19 foi a edição da Medida Provisória nº 932/2020, que reduzia as alíquotas das contribuições devidas ao Sistema S pela metade e dobrava o valor que as entidades deveriam repassar à Receita Federal.