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Nos dias 23 e 24 de abril de 2019 acontecerá o 13º Fórum de Gestão Fiscal e SPED, em São Paulo. O evento contará com a presença dos Diretores Tributários da Siemens, C&A, Coty, Arysta, IBM, Mary Kay, Schneider Electric, Bunge, Stardard Chatered Bank e outros, além de representantes do TIT, CARF, Receita Federal, Secretaria da Fazenda e grandes advogados.
A Solução de Consulta COSIT, n. 52, publicada em 20 de março de 2019, esclarece dúvidas a respeito da necessidade de entrega de obrigações acessórias por parte de pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido.
A Receita Federal enviará, a partir do início de outubro, cartas a contribuintes em todo o país, no intuito de promover a autorregularização das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) entregues em 2018, ou seja, relativas ao ano-calendário de 2017, evitando que os contribuintes sejam formalmente intimados e devam comprovar as divergências perante o órgão.
A partir de 1º de outubro de 2018 os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional estão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos da Portaria CAT-36/18, de 04-05-2018, que alterou a Portaria CAT-162/2008, adicionando o inciso VII ao art. 7º da referida Portaria.
Foi publicada, no dia 3 de agosto de 2018, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1822/2018, que disciplina as regras reativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei n. 13.496/2017.
