Incidência de ICMS sobre operações com software é questionada em ADI

Incidência de ICMS sobre operações com software é questionada em ADI

A BRASSCOM, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no intuito de obter a declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 106, de 29.09.2017, em vigor desde o dia 1º de abril de 2018, e que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Continue lendo