Cuidados necessários nos controles de compensações de créditos fiscais (PER/Comps)

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É de competência da Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecer as normas sobre o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Neste sentido, a Instrução Normativa RFB N° 1.717, DE 17 de julho de 2017, estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

No art. 65 da referida Instrução Normativa ¹ são estabelecidas as premissas e condições gerais para o sujeito passivo instrumentar a declaração de compensação.

A Declaração de Compensação pode ser utilizada na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB.

Rastreabilidade do Crédito

É de suma importância que o valor utilizado como crédito na declaração de compensação tenha rastreabilidade, consistência e principalmente provas que possam demonstrar a sua veracidade e que tais valores são de fato créditos passíveis de serem aproveitados.

Na medida que venham a ser apresentadas diversas Declarações de Compensação, os profissionais que são responsáveis por essa demanda precisam ter a disciplina necessária para montar o controle com o histórico da utilização dos créditos e principalmente um acompanhamento do status das compensações que podem ser obtidas via e-CAC.

Veja que a não homologação do PER/DCOMP faz com que os débitos compensados fiquem sujeitos a serem cobrados com juros e multa.

E, na ausência de impugnação contra os despachos decisórios proferidos pela RFB, esses valores ficam “em aberto” como exigência fiscal, o que provoca o bloqueio da renovação da Certidão Negativa de Débitos (CND), por exemplo.

Cruzamento com Outras Obrigações Acessórias

Merece destaque que a PERDCOMP tem relação direta com outras declarações acessórias, como por exemplo, a DCTF. Sabe-se que, para validar o crédito, a RFB faz o cruzamento entre as declarações, a fim de identificar possíveis inconsistência incorridas pelo contribuinte.

Como já foi exibido, a transmissão de uma PERDCOMP deve ser feita de forma cautelosa, a máxima precisão no preenchimento dos campos do programa, a fim de evitar infortúnios futuros.

Conclusões

A construção de um controle efetivos dos créditos utilizados, dos débitos compensados e também do status das declarações é essencial para que as empresas não incorram em problemas com as declarações de compensação.

Pensando nesses desafios que os profissionais que trabalham com essa demanda tem, a Taxcel elaborou uma planilha modelo autoexplicativa, para apoiar no controle e acompanhamento dessa obrigação acessória tão trabalhosa e detalhada.

Biografia

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-284-de-27-de-julho-de-2020-268758810

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=84503&visao=anotado

1. Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo

Em caso de dúvidas, contate contato@taxcel.com.br

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