É preciso retificar as EFD Contribuições para excluir o ICMS do Base do PIS e COFINS após Parecer SEI nº 7.698/2021?

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Após a decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do DESPACHO Nº 246 – PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, aprovou o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME ¹

Os principais pontos definidos no referido julgamento foi a modulação de efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como qual ICMS deveria ser excluído das respectivas contribuições sociais.

O Parecer PGFN 7.698/2021

Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a tese do julgamento do STF, no seu item 11. Veja-se:

(..)

a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e

b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

Mais adiante trouxe, o item 13 dispõe que:

Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos.

Como operacionalizar o crédito?

Já os efeitos práticos no que tange aos aspectos instrumentais para reaver os valores pagos indevidamente pode ser extraído da leitura do item 15 do referido parecer. Confira-se:

Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente.

A partir da leitura do excerto supramencionado, é possível entender que, ao colocar nesses termos: “garantido o direto de reaver na seara administrativa valores que foram recolhidos indevidamente,” a PGFN dá sinais subliminares que a forma do contribuinte instrumentar o pleito seria por meio de PERDCOMP na opção pagamento indevido ou a maior.

Assumindo que o contribuinte precisará fazer o pedido via PERDCOMP, verifica-se que a Receita Federal, em casos correlatos, já demonstrou que seu posicionamento é no sentido de ser necessária as retificações das declarações EFD Contribuições relativas aos meses de apuração do crédito do PIS e da COFINS².

Conclusão

O direito de reaver os valores pagos indevidamente está assegurado. No entanto, ainda resta uma forte insegurança sobre procedimentos adequados que o contribuinte deve seguir para instrumentalizar seu pleito.

No caso de ser necessária a retificação da EFD Contribuições, o editor de SPED da TaxcelTaxSheets poderá auxiliar muito na revisão e correção dos arquivos, permitindo, inclusive, a retificação em lote.

Fonte:

  1. https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-sei-no-7698-pgfn-me.pdf/view

Dúvidas? Envie um e-mail para contato@taxcel.com.br

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