ECF: conheça melhor essa escrituração!

A ECF – Escrituração Contábil Fiscal veio para modernizar o sistema de envio de dados contábeis e fiscais, otimizando a gestão tributária das empresas. Esse projeto, que faz parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), que deixou de ser entregue desde 2014.

Pensando nas possíveis dúvidas que esse tipo de escrituração ainda pode gerar, desenvolvemos este artigo no qual serão apresentadas informações relevantes sobre essa escrituração. Confira toda a leitura do artigo para sanar as suas dúvidas e compreender, de fato, como elaborar a ECF. Veja!

Como funciona a ECF e qual a sua importância?

“O SPED é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações” (Decreto no 7.979, de 8 de abril de 2013).

Sendo parte do projeto SPED a ECF, além de representar unificação relativa às informações prestadas ao fisco, também tem como objetivos reduzir o consumo de papel e simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, fortalecer o controle fazendário por meio da troca de informações tributárias pelas distintas esferas administrativas, permitir maior rapidez no acesso às informações etc.

Para o preenchimento da Escrituração, é necessário acessar o site do SPED e fazer o download do programa gerador — PGE. Após isso, deve-se preencher a escrituração nos campos correspondentes. Posteriormente, é preciso submeter os arquivos na seguinte ordem: validação do conteúdo, assinatura digital do tipo A1 ou A3, transmissão e visualização. É preciso lembrar que o envio deve ser assinado digitalmente, com o reconhecimento pelo Instituto Nacional de Identificação — ICP Brasil. Desse modo, há uma transmissão idônea e segura dos dados para as autoridades governamentais competentes.

Relevante destacar que os saldos e contas da Escrituração Contábil Digital (ECD) são utilizados para o preenchimento inicial da ECF. E, desde o ano-calendário 2015, a ECF também recupera saldos finais de ECF anterior.

Informações relevantes sobre a ECF

Todas as informações relativas às informações prestadas por meio da ECF estão contidas em seu Manual de Orientação. Separamos, abaixo, algumas regras relevantes que devem ser observadas a fim de se evitar questionamentos por parte do fisco ou multas. Confira!

Obrigação de entrega

Estão obrigadas a entregar a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, independentemente de estarem sujeitas ao pagamento de Imposto de Renda.

Caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação (SCP), cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

Somente estão desobrigadas de apresentar essa declaração:

  1. as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), vez que tais empresas estão obrigadas a apresentar declaração própria, a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN;
  2. as pessoas jurídicas inativas, aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade durante todo o ano-calendário, que devem cumprir com obrigações acessórias específicas;
  3. os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

Não devem apresentar a ECF, ainda que estejam inscritos no CJPJ, alguns entes, a exemplo de alguns tipos de consórcio, pessoas físicas que explore atividade individualmente e sem vínculo empregatício prestando serviços profissionais, condomínio de edificações, as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público.

Prazo de entrega da ECF

A ECF deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. O prazo para entrega será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia fixado para entrega da escrituração.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação de empresas, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Informações a serem prestadas na ECF

As empresas devem informar todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Como exemplo, podem ser mencionadas informações relativas à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da ECF; à recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) etc.

Transmissão

Para enviar a ECF ao sistema SPED, é necessário que a escrituração seja assinada digitalmente com a utilização de certificado digital válido. A transmissão da ECF é feita por meio da Internet, e é muito importante guarda o Recibo de Recepção, que é emitido na conclusão do envio, como comprovante da recepção da escrituração.

Retificação

É possível retificar ECF anteriormente entregue, independentemente de autorização administrativa, desde que não tenha sido iniciado procedimento de ofício, nem que essa retificação tenha por finalidade alterar o regime de tributação anteriormente adotado (salvo nos casos permitidos pela legislação, para fins de determinação do lucro arbitrado).

Como pudemos perceber, há inúmeras informações que devem constar na ECF no momento de sua transmissão ao SPED. A fim de evitar questionamentos por parte das autoridades fiscais, ou mesmo erros e multas, é preciso ter cuidado com os dados fiscais da sua empresa. Planeje-se para elaborar a sua ECF – Escrituração Contábil Fiscal com antecedência e a tempo de realizar quaisquer correções necessárias – sem perder o prazo de entrega.

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