Este artigo tem por objetivo esclarecer que, independentemente do mérito do Parecer COSIT 10/2021, o referido Parecer ainda é uma mera consulta do RFB à PGFN, não sendo de observância obrigatória pelos contribuintes.

Veja-se que a uniformização de entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre determinado tema é prerrogativa da COSIT. Nesse sentido, dentro de suas atribuições, a COSIT está buscando junto à PGFN um alinhamento quanto à interpretação da legislação tributária, a fim de uniformizar o entendimento sobre esse assunto referente à exclusão do ICMS da base dos créditos de PIS e COFINS.

Em regra, as decisões proferidas pela COSIT no âmbito de Soluções de Consulta ou Pareceres devem ser observadas a partir da data de sua publicação, tendo, portanto, efeito vinculante no âmbito da RFB, dando também respaldo ao contribuinte que as aplicar, independentemente de ser parte no processo administrativo.

No caso do parecer em análise, por ser uma consulta à PGFN, ainda não há efeito vinculativo ao contribuinte, ou seja, as empresas ainda não estão obrigadas a excluir o ICMS da base de crédito do PIS e COFINS. Apesar disso, caso se confirme o entendimento de que o ICMS dos créditos deva ser excluído, a decisão terá efeitos retroativos iguais à exclusão no que se refere ao débito das contribuições.

Nesse sentido, a COSIT , nos itens 21 e 22 do referido parecer, deixa claro que o entendimento quanto à exclusão na parte do crédito ainda depende de ratificação por parte da PGFN. Confira-se:

Conclusão

21. Diante do exposto, em relação ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, conclui-se que:

(…)

b) na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a descontar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria.

22. Por fim, solicita-se pronunciamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no sentido de ratificar ou retificar o entendimento aqui exposto.

O que fica no fim do dia, é que trata-se de um assunto que ainda vai demandar muita discussão entre COSIT e PGFN, antes que seja publicado algo vinculante aos contribuintes.

O que prevemos, contudo, é a possibilidade de um novo litigio entre contribuinte e RFB, justamente no que se refere à exclusão dos créditos de ICMS. Aguardaremos e monitoraremos os desdobramentos acerca desse assunto.  

Em caso de dúvidas, entre em contato com contato@taxcel.com.br


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