Entenda mais sobre a EFD-Contribuições

A EFD-Contribuições ainda é motivo de dúvidas para muitas empresas. Neste artigo, além de entendermos o que ela é, vamos ver como ela funciona e qual sua relação com o SPED.

Você vai conferir, entre outras coisas, algumas das mudanças trazidas pela Lei 12.546/2011, e como isso afetou a EFD-Contribuições!

Entenda o que é e como funciona a EFD-Contribuições

Segundo a própria Receita Federal, a EFD-Contribuições “é a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita”.

Na prática, trata-se de um arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Ele deve ser utilizado pelas pessoas jurídicas na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS tanto nos regimes de apuração não cumulativa quanto cumulativa.

Ainda nos termos definidos pela Receita Federal, para a escrituração do arquivo digital da EFD-Contribuições, deve-se tomar como base o “conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade”.

Com a promulgação da Lei 12.546, em 14 de dezembro de 2011, a EFD-Contribuições também passou a contemplar a escrituração digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta incidente nos segmentos industriais e de serviços, “no aferimento de receitas referentes aos serviços e produtos nela relacionados”, em termos da própria Receita.

Empresas obrigadas a entregar a EFD-Contribuições

As Microempresas (ME’s) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), são exemplos de organizações que não estão obrigadas a entregar a EFD-Contribuições, mas a maioria das empresas está obrigada à escrituração fiscal digital.

Efetivamente, são cinco os tipos de empresas (ou regimes fiscais nos quais elas se encaixam) que estão obrigados a entregar a EFD-Contribuições:

  • em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
  • em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;
  • em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983 — a exemplo daquelas que tenham por objeto a securitização de créditos, bancos comerciais e bancos de investimento;
  • em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Medida Provisória n.º 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei n.º 12.546, de 2011 — a exemplo de empresas que prestem serviços de Tecnologia de Informação e Tecnologia da Informação e Comunicação;
  • em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as demais atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º e no Anexo II, todos da Lei n.º 12.546, de 2011 — a exemplo de empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros; empresas do setor de construção civil; lojas de departamento e comércio varejista.

Saiba como proceder em relação à EFD-Contribuições

Os documentos e operações representativos da escrituração de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos devem ser relacionados no arquivo da EFD-Contribuições em relação a cada estabelecimento da mesma organização (da mesma pessoa jurídica).

A escrituração das contribuições sociais e dos créditos, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, é efetuada de maneira centralizada pelo estabelecimento sede/matriz da pessoa jurídica. O arquivo da EFD-Contribuições é sempre validado, digitalmente assinado e enviado, via internet, ao ambiente SPED.

Prazo de entrega da EFD-Contribuições

A transmissão da EFD-Contribuições ao SPED é mensal e realizada sempre até o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao que se refere a escrituração. Inclusive nos casos de empresas que passam por processos de fusão, incorporação cisão (total ou parcial) e até extinção. A Receita Federal determina que o prazo máximo para a entrega da EFD-Contribuições é encerrado às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília, do dia fixado para a entrega da escrituração.

Conheça o programa validador e assinador

A partir da base de dados da empresa, deve-se gerar um arquivo digital de acordo com o layout estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nele, são informados todos os documentos fiscais e as demais operações com repercussão no campo de incidência das contribuições sociais e dos créditos da não-cumulatividade, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — referentes a cada período de apuração das respectivas contribuições.

Esse arquivo deve ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA da EFD-Contribuições). Com o PVA da EFD-Contribuições, é possível:

  • importar o arquivo dentro dos parâmetros da EFD-Contribuições;
  • criar uma nova escrituração digitando os dados;
  • validar o conteúdo da escrituração e indicar erros e avisos;
  • editar os registros criados ou importados (via digitação);
  • emitir relatórios da escrituração;
  • gerar o arquivo digital para assinatura e transmissão ao SPED;
  • assinar, via certificado digital, o arquivo gerado;
  • transmitir o arquivo ao SPED.

Saiba como a Taxcel pode ajudar a sua empresa

A Taxcel conta com uma ferramenta que resolve os problemas relacionados à geração, correção, edição e entrega dos arquivos da EFD-Contribuições. Ela permite que todas as informações disponíveis em TXT sejam importadas para uma planilha do Excel.

Dessa forma, a Taxcel se assimila a um “tradutor”, já que transforma os dados praticamente ilegíveis em informações facilmente compreensíveis e dispostas em planilha. Além disso, permite que os dados sejam alterados no Excel e exportados para o TXT.

Assim, até mesmo os erros apontados pelo PVA, a exemplo da falta de informação em campos obrigatórios ou divergência entre campos informados — e que podem impedir a validação do arquivo —, passam a ser facilmente encontrados e corrigidos.

Que tal sua empresa estar devidamente preparada para cumprir com a EFD-Contribuições mensalmente? Então, entre em contato conosco e veja como podemos ajudar!

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