Escrituração Contábil Digital: principais obrigações

A substituição da documentação fiscal física pela digital não é mais novidade no Brasil. Dentro do projeto SPED, há diversas declarações que devem ser apresentadas pelas empresas, inclusive a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Se você deseja entender mais sobre esse assunto, garantindo que sua empresa cumpra adequadamente essa obrigação acessória, inclusive de forma a evitar questionamentos futuros, esse texto foi feito para você. Continue com a leitura e conheça melhor algumas das obrigações relativas à ECD.

O que é a ECD

Criada e introduzida em 2007, a ECD faz parte das obrigações acessórias que devem ser enviadas no âmbito do projeto SPED. A ECD tem como objetivo substituir, por arquivos digitais, a versão física dos seguintes livros: (i) Livro Diário e seus auxiliares, se houver; (ii) Livro Razão e seus auxiliares, se houver; (iii) Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Principais obrigações relativas à ECD

Relacionamos, abaixo, as principais obrigações relacionadas ao envio da Escrituração.

1. Empresas obrigadas a apresentar ECD

De acordo com a legislação, inclusive com alterações promovidas em dezembro de 2018, devem apresentar a ECD todas as pessoas jurídicas e equiparadas que sejam obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive as entidades imunes e isentas. Isso significa que as seguintes pessoas jurídicas estão dispensadas de entregar a ECD:

  • Empresas optantes pelo Simples Nacional, ressalvadas algumas situações;
  • Empresas inativas;
  • Pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações e etc em valor total inferior a R$ 1.200.000,00 ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil; e
  • Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que mantiverem livro Caixa contendo escrituração relativa a toda a movimentação financeira, inclusive bancária, ressalvadas algumas situações.

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo. Além disso, nos termos da legislação, as pessoas jurídicas que não estejam obrigadas a apresentar a ECD podem apresentá-la de forma facultativa

2. Período de envio

A ECD deve ser transmitida ao SPED até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração. Importante atentar-se ao horário: o prazo para entrega da ECD se encerra às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos, horário de Brasília, da data fixada para a entrega.

A autenticação dos livros e documentos que integram a ECD das empresas será comprovada pelo recibo de entrega da ECD, que é emitido pelo SPED.

3. Assinatura digital do livro

Os livros contábeis e documentos relacionados à ECD devem ser assinados digitalmente, com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

Conseguiu compreender melhor algumas das obrigações previstas na legislação da ECD? Para se manter atualizado no assunto e estar sempre em dia com a Receita Federal, assine nossa newsletter e receba novos conteúdos sobre o assunto em seu e-mail.

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