Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS? Conheça a discussão!

Você conhece a questão envolvida na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS? Nesse artigo, vamos falar sobre essa discussão no âmbito dos tribunais e os possíveis impactos para as empresas. Acompanhe!

Decisão do STF

Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo da contribuição do PIS (Programa de Integração Social) e também da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Nessa oportunidade, a Suprema Corte entendeu que o ICMS não pode ser considerado como receita nem faturamento por não integrar o patrimônio do contribuinte. Tratando-se de recurso com repercussão geral reconhecida, esse entendimento deverá ser aplicado a todos os processos em trâmite no Judiciário que tratem desse mesmo assunto.

Embora o ICMS transite temporariamente na conta corrente da empresa, esse valor é destinado ao fisco Estadual, e deve ser imediatamente repassado. Estimativas feitas pelo governo calculam que a Receita Federal deixará de arrecadar R$ 250,3 bilhões em tributos com a redução da base de cálculo.

No passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar essa mesma questão, havia entendido que o valor correspondente ao ICMS deveria, sim, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, a decisão do STF em 2017 representou importante vitória aos contribuintes.

Essa decisão pode significar, inclusive, possibilidade de as empresas que são contribuintes do ICMS recuperarem os valores pagos a maior a título de PIS e COFINS nos últimos 5 anos, o que resulta em relevante impacto financeiro para a União.

Por esse motivo, a União Federal opôs embargos de declaração requerendo a modulação de efeitos da decisão. Ou seja, o STF ainda deverá decidir a partir de que momento a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS passará a valer. Como exemplo, se o Tribunal entender que a exclusão só vale para o futuro, os contribuintes não terão direito a receber de volta os valores pagos a maior – só poderão deixar de incluir o ICMS na base de cálculo das futuras apurações.

Vale mencionar, ainda, que a União Federal vem levantando a questão de que o julgamento do STF não teria considerado as alterações legislativas trazidas pela lei n. 12.973/2014, especialmente a respeito do conceito de faturamento. Sobre o assunto, além da expressa menção à referida lei, que pode ser encontrada no voto do Min. Gilmar Mendes, a declaração quanto à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS fará com que qualquer lei que traga o mesmo tipo de previsão seja inconstitucional.

Próximos passos

Tendo decidido que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, o STF acabou por determinar uma redução no valor devido a título das referidas contribuições.

Porém, ainda não se sabe se haverá modulação dos efeitos da decisão. E isso significa que as empresas deverão aguardar os novos pronunciamentos do STF para apresentar eventuais pedidos de restituição. Apesar da vitória dos contribuintes, ainda não se sabe quanto eles realmente vão ganhar.

Essas dicas servem como um norteador para você entender o que precisa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Como o tema é sensível e ainda pendente de decisão, novidades surgirão, o que torna necessário seguir acompanhando para entender de que forma isso vai impactar na gestão tributária da sua empresa.

E uma maneira de se manter informado sobre questões importantes da área tributária é acompanhando as nossas postagens no Facebook. Por isso, não deixe de curtir a nossa página!

Comments (1)

  1. Tenho um cliente que conseguiu a redução através de ação judicial a partir da apuração do mês de maio/2018

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Share This