Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, muitas empresas passaram a questionar como podem aproveitar os créditos decorrentes da referida exclusão.

Nós já fizemos vários posts a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (veja, como exemplo, os seguintes posts: Dicas práticas no SPEDO guia completo sobre o assuntoModulação de efeitos). No presente artigo, falaremos sobre o procedimento para aproveitar os créditos tributários apurados a partir dessa tese em diversos cenários possíveis. Acompanhe!

1. Compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Como se sabe, muitos contribuintes ingressaram com ações para discutir a mencionada exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para poder aproveitar os créditos discutidos em um processo judicial, é necessário, inicialmente, que tenha havido trânsito em julgado da decisão judicial. Isso significa que não pode mais caber recursos em relação à decisão de declarou a existência dos créditos tributários que serão compensados.

Sobre o assunto, é importante mencionar que a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2055/2021, em obediência ao quanto disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), veda a compensação de créditos que sejam objeto de contestação judicial por parte do sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Uma vez ocorrido o trânsito em julgado da decisão que validou a existência dos créditos, será necessário dar início ao procedimento da habilitação do crédito perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil ou por parte da Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

1.1. Pedido de habilitação de crédito

Para tanto, é necessário apresentar pedido de habilitação, formalizado em processo administrativo ao qual devem ser juntados os seguintes documentos: 

(i) o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V da já mencionada IN RFB nº 2055/2021;

(ii) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;

(iii) caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;

(iv) cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria;

(v) cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso;

(vi) no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo, cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante; e

(vii) no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo, procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado.

A RFB poderá, caso julgue que faltaram informações ou que as prestadas pelo contribuinte tenham sido insuficientes, intimar a empresa para regularizar as pendências em até 30 dias. Uma vez apresentado o pedido de habilitação de crédito, a RFB terá o prazo de 30 dias para proferir despacho decidindo a habilitação. O mencionado prazo será contado da data do protocolo do pedido ou da data da regularização das pendências, caso tenha havido intimação do contribuinte para tanto. Apesar da previsão, é sabido que a RFB, em muitos casos, chega a levar mais de um ano para a decisão sobre a habilitação.

Quanto ao objeto do pedido de habilitação, o Auditor Fiscal da RFB analisará o pedido para confirmar as seguintes informações: (i) que o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; (ii) que a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; (iii) que a decisão judicial transitou em julgado; (iv) que o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e (v) que, caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste.

Como se observa, o pedido de habilitação não abrange uma análise e quantificação do crédito em si, apenas um enfrentamento inicial a respeito da ação judicial e de seu conteúdo e partes. A quantificação do crédito e a análise da suficiência para quitar os débitos é feita quando da análise das compensações respectivas.

Depois de ter sido feito o procedimento de habilitação do crédito, o contribuinte poderá apresentar declaração de compensação à RFB por meio de PER/DCOMP.

1.2. Declaração de compensação de créditos tributários

A compensação dos créditos tributários deverá seguir os ditames do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, nos termos definidos pela mencionada lei, as empresas que tiverem apurado créditos relativos a tributo ou contribuição administrado pela RFB, poderão utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, desde que sejam administrados pela própria RFB.

A própria lei excetua alguns débitos que não poderão ser objeto de compensação por meio de PER/DCOMP:

(i) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; 

(ii) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação;

(iii) os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;

(iv) o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB;

(v) o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

(vi) o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

(vii) o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;

(viii) os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e

(ix) os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do pagamento por estimativa.

A apresentação de pedido de compensação é feita no programa PER/DCOMP, conforme já mencionado, que está disponível inclusive via web, no portal e-CAC (leia mais sobre o PER/DCOMP web clicando aqui). 

1.3. Restituição administrativa

Um ponto bastante relevante a ser destacado para os contribuintes que optarem pela compensação administrativa é o de que a Receita Federal do Brasil, em 2019, entendeu não ser possível a apresentação de pedido de restituição.

Anteriormente, na prática, tais pedidos eram apresentados antes das compensações, de forma que os contribuintes “travavam” o prazo prescricional de cinco anos para utilização dos créditos.

Sobreveio, então, a Solução de Consulta Cosit nº 239/2019, que entendeu não ser possível o pedido de restituição administrativa de créditos reconhecidos judicialmente, sob pena de se desrespeitar a ordem cronológica dos precatórios prevista no art. 100 da CF/88.

Vale salientar que a RFB entende que o pedido de restituição não seria possível nem mesmo na iminência de vencer o prazo prescricional de cinco anos sem débitos suficientes para efetivar a compensação de todo o saldo do crédito.

Dessa forma, é importante estar atento à possibilidade de utilizar todo o crédito por via de compensações, na hipótese de se optar pela esfera administrativa.

2. Restituição dos valores pagos via precatórios

Além da possibilidade de compensar os valores pagos a maior, ainda é possível pleitear a restituição por parte da Fazenda Pública Federal. Nesses casos, os pagamentos serão realizados via regime dos precatórios (se quiser saber mais sobre precatórios, clique aqui). 

Precatórios são requisições de pagamento que o Poder Judiciário expede para cobrança de valores devidos, pela União, Estados ou Municípios, além de suas autarquias e fundações, depois de ter havido condenação judicial definitiva. O pagamento por meio de precatórios está previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988.

O precatório surge, portanto, quando um órgão do poder público perde uma ação judicial e não pode mais recorrer. O Judiciário, então, manda que o poder público efetue o pagamento devido por meio de um precatório.

Na prática, após o trânsito em julgado da sentença que julga a ação procedente, determinando à Fazenda que restitua ao contribuinte o valor do ICMS inserido na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve-se iniciar o cumprimento da sentença, perante o mesmo juízo que julgou a ação na primeira instância.

No cumprimento de sentença, a empresa deverá apresentar o cálculo do valor devido, indicando os critérios adotados para chegar ao valor pleiteado, especialmente em relação aos juros. Apresentado o cumprimento de sentença com o cálculo em questão, a Fazenda Pública terá prazo para impugnar o cumprimento. Se houver impugnação, o juiz responsável decidirá a respeito da quantificação do crédito. Se não houver, a quantificação restará incontroversa.

Após o julgamento da impugnação, ou caso não haja tal impugnação, é expedido o precatório em favor do contribuinte, pelo Tribunal Regional Federal respectivo. Os pagamentos são feitos em ordem cronológica de acordo com a data da emissão do precatório.

Além da compensação dos créditos tributários, os contribuintes podem, portanto, pleitear a restituição dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS via precatórios.

3. Contribuintes que não ingressaram com ação judicial

Nos itens acima, tratamos das empresas que ingressaram com ações para discutir a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para os contribuintes que não ingressaram com tal ação, a lógica é parecida, sendo possível o aproveitamento dos créditos na esfera administrativa, por meio de compensação ou restituição.

Nesses casos, como o direito não é oriundo de ação judicial proposta pelo contribuinte, não se faz necessária a apresentação de pedido de habilitação prévio.

Aos contribuintes que não entraram com a ação, se aplica a modulação feita pelo STF. Nesse caso, o direito ao crédito será aplicável apenas a partir de 15 de março de 2017. Os períodos anteriores a tal data não poderão gerar quaisquer restituições para o contribuinte.

Por fim, outra peculiaridade a ser enfrentada pelos contribuintes que não ingressaram com ação se refere à necessidade de retificação das obrigações acessórias do período em relação ao qual se pleiteia o crédito.

Há anos os contribuintes e Fisco vem discutindo se tal retificação é indispensável, sendo que a posição da RFB é clara no sentido de que tal retificação é condição para a restituição ou compensação. Assim, o mais seguro seria proceder à retificação, a fim de evitar questionamentos fiscais.

Vale lembrar que a Taxcel pode auxiliar na retificação da EFD-Contribuições, facilitando o processo de restituição/compensação, com economia de tempo e dando mais segurança na quantificação dos créditos.

4. Conclusão

As empresas que tenham conseguido decisão judicial transitada em julgado no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem realizar alguns procedimentos para que possam utilizar os créditos decorrentes da exclusão. 

Para tanto, é necessário apresentar pedido de habilitação de crédito perante a RFB e, posteriormente, pedido de compensação via PER/DCOMP – em programa próprio o via web, no portal e-CAC.

Ademais, além da compensação dos créditos tributários, os contribuintes podem também pleitear a restituição dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS via regime dos precatórios, mediante execução na via judicial da sentença favorável.

Por fim, os contribuintes que não ingressaram com as ações podem pleitear a restituição ou realizar compensações na esfera administrativa, considerando indébitos a partir de março de 2017.

Para todos os casos, vale lembrar que a Taxcel pode auxiliar na verificação da EFD-Contribuições para facilitar a quantificação dos créditos, economizar tempo e fornecer maior segurança, evitando multas aplicadas pelas autoridades fiscais.

Em caso de dúvidas, envie uma mensagem para contato@taxcel.com.br


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