Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no SPED – Dicas Práticas

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e COFINS. Entretanto, a Fazenda Nacional busca limitar o alcance da referida decisão via Embargos de Declaração para fins de definir que deva ser considerado como critério de cálculo para fins da aplicação do precedente a parcela do ICMS pago e não o destacado.

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS tem gerado muitas dúvidas quanto à correta aplicação do novo critério estabelecido na apuração dos referidos tributos. Inicialmente, é importante salientar que apenas podem excluir o ICMS da base dessas contribuições as pessoas jurídicas que possuem alguma autorização (decisão administrativa ou decisão judicial).

As demais pessoas jurídicas que não possuem uma decisão ou sentença favorável não podem fazer tal exclusão à luz das leis que regem essas contribuições, quais sejam, a Lei nº 9.718/1998 (regime cumulativo); e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (regime não cumulativo).

A escrituração da contribuição para o PIS e COFINS, nos regimes de apuração não cumulativo e cumulativo, deve ser efetuada na EFD-Contribuições, arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.

A exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS gera reflexos na escrituração da EFD Contribuições, especialmente nos registros C170, C175, C181/C185, C381/C385, C481/C485, C601/C605, C870, D201/D205, D300, D350, D601/D605, F100, F500, F550, M210, M215, 1010, 1011 e 1050.

A retificação da escrituração do EFD Contribuições, nesse sentido, pode variar a depender da apreciação e definição quanto à sua operacionalidade (se o valor a excluir é o ICMS – Destacado ou o ICMS – Recolher), bem como à questão da modulação dos efeitos do julgamento, conforme tratado nos embargos de declaração formulados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Para orientar o contribuinte, foram divulgadas instruções específicas nas alterações do Guia Prático da EFD-Contribuições, através das versões 1.25 a 1.32 do leiaute da EFD-Contribuições.

O posicionamento da Receita Federal sobre o assunto é no sentido de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da COFINS deve considerar o valor a recolher, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018. Confira-se:

59.1 O montante a ser excluído da(s) base(s) de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

Veja um exemplo prática da diferença entre o cálculos (valor destacado x valor recolhido):

Nesse sentido, destacamos abaixo quatros possíveis cenários sobre o assunto:

Cenário 1Cenário 2Cenário 3Cenário 4
Postura da RFB, mais conservadora a partir do texto legalPostura menos conservadora a partir da jurisprudênciaPostura mais conservadora a partir da jurisprudênciaPostura da SCI Cosit nº 13/2018
Efeito: Inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuiçõesEfeito: Exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, sem estorno do créditoEfeito: Exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, com estorno do créditoEfeito: Exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, apenas no valor efetivamente pago

VEJA OS REFLEXOS PRÁTICOS DE AJUSTES NA EFD-CONTRIBUIÇÕES

  • Decisão judicial transitada em julgado com indicação de exclusão do ICMS destacado no documento fiscal

Para este exemplo, serão considerados no preenchimento da EFD-Contribuições os seguintes registros:

·         0000 – Identificação da Pessoa Jurídica

·         C180 – Saída (NFe)

·         C181 – Detalhamento da Consolidação do PIS-Pasep

·         C185 – Detalhamento da Consolidação da COFINS

·         C188 – Processo Referenciado

·         M200 – Contribuição para o PIS-Pasep do Período

·         M205 – Detalhamento por Código de Receita (Visão DCTF)

·         M210 – Detalhamento por Código de Contribuição (Tabela 4.3.5)

·         M600 – Contribuição para a Cofins do Período

·         M605 – Detalhamento por Código de Receita (Visão DCTF)

·         M610 – Detalhamento por Código de Contribuição (Tabela 4.3.5)

·         R1010 – Processo Referenciado – Ação Judicial

  • Decisão judicial não transitada em julgado

Na decisão judicial que autoriza a suspensão da exigibilidade de parte do valor das contribuições, ou de seu valor integral, sem o trânsito em julgado, deve-se se proceder a apuração das contribuições conforme a legislação aplicável, inclusive considerando a parcela que esteja com exigibilidade suspensa.

  • Registro 1010: Processo Referenciado – Ação Judicial da EFD Contribuições deve informar no Campo 06 – DESC_DEC_JUD – Descrição Resumida dos Efeitos Tributários abrangidos pela Decisão Judicial proferida. a parcela das contribuições com exigibilidade suspensa, a qual deve ser igualmente destacada e informada em DCTF.
  • Decisão judicial transitada em julgado com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018 (exclusão do ICMS a recolher e contribuinte que não especificou na ação qual ICMS a ser excluído)

Para os contribuintes que não indicaram na ação judicial qual o ICMS a ser excluído, deve ser excluído o ICMS a recolher, calculado conforme as disposições da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, considerando os seus itens e:

  • Segregando o ICMS a recolher no período para fins de exclusão nas bases de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da COFINS, cujo cálculo deve ser feito com base na natureza da receita bruta relacionada ao CST – Código da Situação Tributária correspondente.
  • Comprovando valores referentes ao ICMS a ser objeto de exclusão das bases de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da COFINS.

Importante destacar que em regra geral, a compensação e a restituição dos tributos federais são atualizados pela Selic. No entanto, tratando-se de créditos oriundos de ação judicial estes serão atualizados de acordo com os índices determinados na decisão judicial.

Caso tenha dúvidas, ou deseje mais informações, mande um e-mail para contato@taxcel.com.br

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