Guia sobre ágio: o que é preciso saber sobre o tema e discussões?

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A questão relacionada ao ágio, e os possíveis reflexos fiscais dele decorrentes, tem sido, já há vários anos, pauta de discussões tributárias.  

Apresentaremos, neste artigo, um guia a respeito do ágio, além das discussões ainda pendentes sobre o assunto, bem como recentes decisões e entendimentos manifestados pelo fisco e tribunais.  

Nós já fizemos diversos posts a respeito do ágio, anos atrás, apresentando alguns de seus aspectos mais controvertidos (leia aqui: Aspectos ainda controvertidos do ágio), decisões relevantes prolatadas sobre o assunto (leia aqui: STJ julga caso de ágio interno – qual a relevância dessa decisão?, TRF4 julga caso de ágio interno). No presente artigo, apresentaremos, também, atualizações sobre as controvérsias relacionadas ao ágio. Acompanhe. 

O que é ágio? 

Ágio é um conceito bastante amplo, e que pode ser aplicado em diferentes contextos. No geral, se refere a ao valor adicional que alguém paga em uma negociação, por expectativa de benefícios futuros. Esta negociação pode ter ocorrido no contexto financeiro, de imóveis, de bens ou direitos, por exemplo.  

Para fins tributários, o tema que mais gera discussão é relativo ao ágio pago em operações que envolvem participações societárias. Neste caso, o ágio seria a diferença, em uma negociação dessa participação societária, entre o valor justo dos ativos e passivos da empresa e o preço efetivamente pago pela aquisição. 

De acordo com a redação original do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/77, no momento da aquisição de participação societária em coligada ou controlada, a empresa adquirente deveria desdobrar o custo de aquisição em (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição e (ii) valor do ágio ou deságio na aquisição, sendo este último a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido.  

De acordo com a redação original do mencionado artigo, portanto, ágio seria a expectativa de rentabilidade futura esperada, correspondendo à diferença entre o patrimônio líquido da empresa adquirida e o real preço do negócio. 

Do ponto de vista fiscal, somente a partir da publicação da Lei nº 9.532/97 é que passou a estar expressamente prevista a possibilidade de amortização do ágio. Posteriormente, com a adoção dos padrões internacionais de contabilidade pelo Brasil, a sistemática sofreu relevantes alterações. 

Atualmente, os efeitos fiscais do ágio são disciplinados pela Lei nº 12.973/2014, que trouxe relevantes alterações à época sobre a sistemática do ágio, vedando, por exemplo, o aproveitamento fiscal de ágio entre partes relacionadas, bem como estabelecendo que o ágio corresponderia somente à parcela que excedesse o valor justo de ativos e passivos da adquirida (anteriormente, o ágio poderia corresponder ao total da diferença entre o valor pago e o valor contábil – não o valor justo – desses ativos e passivos). 

Reflexos tributários do ágio hoje 

De forma geral, após a adoção dos novos padrões de contabilidade pelo Brasil, o ágio deixou de ser sujeito à amortização na contabilidade, ficando apenas e tão somente sujeito a teste de recuperabilidade, ou impairment test. 

Apesar de não ter seu valor reduzido no tempo, salvo por aplicação do teste de recuperabilidade, a legislação tributária estabeleceu que o contribuinte que absorvesse o patrimônio da investida na qual tivesse ágio registrado pela aquisição da participação societária pudesse deduzir esse ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em um período mínio de cinco anos, ou seja, deduzindo 1/60 do valor do ágio por mês. 

Assim, na prática, as empresas brasileiras que adquirem participação societária podem se aproveitar do benefício de aproximadamente 34% (alíquota nominal do IRPJ e CSLL) sobre o valor pago que superar o valor justo de ativos e passivos da investida, logo após haver a confusão patrimonial entre investidora e investida, seja por meio de cisão, incorporação ou fusão. 

Atualizações sobre discussões envolvendo ágio 

  1. Empresa Veículo 

Questão bastante discutida no contexto de aproveitamento de ágio diz respeito à utilização da chamada “empresa veículo”. Esta situação ocorre quando uma empresa é constituída para que, através dela, seja canalizado o investimento. Posteriormente, a investida é incorporada pela empresa veículo ou a incorpora.  

Nestas hipóteses, a Receita Federal do Brasil (RFB) considera que não seria possível o aproveitamento de ágio para fins fiscais, uma vez que a lei exigiria que a investida tivesse seu patrimônio absorvido pelo real investidor que pagou o ágio. Na visão da RFB, o real investidor seria o detentor original dos recursos que, em muitos casos, é uma empresa estrangeira, inclusive. 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já proferiu decisões em ambos os sentidos, seja permitindo a utilização do ágio, seja vedando. Apesar disso, pode-se dizer que vinha prevalecendo a tese desfavorável aos contribuintes. 

Porém, em de maio de 2024, o STJ analisou um caso que envolvia empresa veículo e manteve a possibilidade de aproveitamento do ágio. Neste caso, a RFB havia glosado a amortização do ágio para fins fiscais, sob os argumentos de não haver propósito negocial nas operações realizadas (e que deram origem ao ágio) e de ter sido utilizada empresa veículo na operação. 

Os Ministros do STJ haviam entendido que a operação de incorporação entre empresa investidora e empresa investida efetivamente ocorreu. Tendo ocorrido, seria possível a dedutibilidade do ágio. O entendimento foi manifestado nos autos do REsp 2026473. 

Importante mencionar que a operação em julgamento havia sido realizada em 2004, ou seja, antes da alteração legislativa já mencionada, que buscou a adoção dos padrões internacionais de contabilidade pelo Brasil. 

  1. Ágio na subscrição de ações 

Outro ponto que deu origem a discussões diz respeito ao ágio verificado na subscrição de ações.  

Isso porque a legislação estabelece que o ágio somente seria gerado para fins fiscais em casos de aquisição de participação societária. 

Diante disso, surgiram dúvidas a respeito da interpretação da lei, especialmente se o termo “aquisição” englobaria a subscrição de capital em que o investidor recebe novas ações da investida. 

Nesse caso, o CARF já entendeu, em ao menos um precedente, que a subscrição de capital tem natureza de uma aquisição de participação societária para fins de autorizar o registro e amortização do ágio (vide Acórdão nº 105-16.774) 

  1. Ágio em aquisições de participação minoritária 

Outro ponto que gera discussão é a possibilidade de registrar ágio em aquisições de participação minoritária, seja antes ou depois de já ter o controle da investida. 

A RFB já entendeu, na Solução de Consulta Cosit nº 39/2020 que o ágio para fins fiscais deve seguir estritamente seu registro de acordo com os normativos contábeis, no caso, o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 15 (CPC 15). 

Nesse sentido, como o CPC 15 estabelece que somente em caso de aquisição de controle o ágio será registrado para fins contábeis, a RFB entendeu que somente haveria ágio amortizável para fins fiscais no caso de aquisição de controle, excluindo, portanto, a aquisição de participação minoritária. 

No entanto, os especialistas apontam que o fundamento jurídico do ágio para fins fiscais não é a contabilidade, mas sim o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1976, que determina o desdobramento do custo de aquisição em valor patrimonial, mais ou menos valia de ativos e passivos e ágio sempre que houver a aquisição de participação societária relevante – normalmente a partir de 20% do capital da investida. 

Assim, para fins fiscais, o ágio surgiria sempre que houvesse uma aquisição de participação tida como relevante, e não necessariamente na aquisição de controle, como determinam as normas contábeis. 

  1. Ágio em incorporação de ações 

Outra operação que gerou dúvidas em relação ao ágio é a incorporação de ações. 

A incorporação de ações é a operação societária em que uma sociedade adquire a totalidade das ações de outra, que se torna sua subsidiária integral. Em contrapartida, os acionistas da sociedade que teve as ações incorporadas recebem novas ações emitidas pela sociedade incorporadora. 

A diferença principal para uma incorporação tradicional é a de que a sociedade que teve as ações incorporadas segue existindo, ao passo que na incorporação tradicional a incorporada deixa de existir. 

Como se observa, na incorporação de ações, a sociedade incorporadora adquire as ações da sociedade que teve as ações incorporadas, retribuindo com suas novas ações emitidas em favor dos antigos acionistas da sociedade que teve as ações incorporadas. 

A RFB vinha manifestando entendimento no sentido de que a incorporação de ações não representaria um sacrifício patrimonial apto a gerar ágio aproveitável para fins fiscais para a sociedade incorporadora. 

No entanto, o CARF tem julgado alguns casos dando ganho de causa ao contribuinte, entendendo que a incorporação de ações seria uma forma de aquisição para fins de geração do ágio (vide, por exemplo, Acórdão nº 9101-007.299, de 21/03/2025). 

Conclusões 

Como se observa, o ágio é um tema extremamente complexo e, ao mesmo tempo, extremamente relevante para as empresas. É muito importante estar atento às discussões e evoluções sobre um tema tão dinâmico e que sempre gera novidades na área tributária. 

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Carreira na Área Fiscal

Créditos de ICMS de bens adquiridos na ZFM com benefícios – STF proíbe restrição

Introdução

Como já tivemos a oportunidade de expor, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio, de importação e exportação e de inventivos fiscais, criada para estimular o desenvolvimento econômico no interior da Amazônia, com a criação de um centro indústria, comercial e agropecuário.

A ZFM foi criada pelo Governo Federal em 1957 e posteriormente remodelada em 1967. A Constituição Federal de 1988 manteve a existência da ZFM com suas características de área de livre comércio. No contexto da reforma tributária, restou estabelecida a manutenção da ZFM, com a necessária criação de mecanismos para manutenção de seu diferencial competitivo.

No contexto de benefícios tidos por contribuintes que optam por se instalar na ZFM, estão os benefícios de ICMS. Nesse sentido, outros Estados passaram a restringir os créditos das entradas de mercadoria advindas da ZFM com benefícios fiscais. Na prática, isso equivaleria a retirar o benefício econômico do contribuinte, uma vez que o imposto seria exigido integralmente em São Paulo sem qualquer apropriação de crédito.

O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que julga administrativamente as demandas litigiosas relativas a tributos estaduais, inclusive, havia pacificado o entendimento de que as mercadorias oriundas da ZFM com benefício fiscal não gerariam crédito na entrada em estabelecimento paulista.

Qual era o ponto em discussão?

Diante do posicionamento do Estado de São Paulo, o Governador do Estado do Amazonas ingressou com uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF, argumentando que a rejeição dos créditos oriundos do Amazonas seria ilegal e inconstitucional.

Ou seja, a objeto da discussão era se outros entes da Federação poderiam rejeitar os créditos de ICMS de produtos adquiridos da ZFM com benefícios fiscais. O grande interesse do Estado do Amazonas se deu porque, caso o entendimento do Estado de São Paulo viesse a prevalecer, a ZFM teria uma perda de concorrência em relação a seus produtos, uma vez que estes se tornariam mais caros sem os créditos de ICMS no destino.

Em relação aos demais Estados, a posição técnica que era defendida era a de que somente seria necessário assegurar créditos relativos a benefícios fiscais que fossem homologados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Também se defendeu que os incentivos da ZFM seriam apenas relativos a tributos federais, ou relativamente a tributos já existentes quando de sua criação.

O que decidiu o STF?

Ao analisar o pleito do Estado do Amazonas e os argumentos colocados para defender a possibilidade de rejeição dos créditos, o Ministro Luiz Fux, relator da ação, partiu da interpretação da Lei Complementar nº 24/1975.

Essa Lei Complementar estabeleceu que os benefícios fiscais de ICMS deveriam ser concedidos tão somente conforme convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, por meio de decisão unânime de seus representantes.

O art. 8º da Lei Complementar nº 24/1975 estabelece, por sua vez, que os benefícios concedidos sem a autorização do CONFAZ não gerariam direito a crédito no estabelecimento adquirente da mercadoria.

O principal dispositivo legal analisado pelo Ministro Luiz Fux foi o art. 15 da referida Lei. Esse artigo excepciona a ZFM de todas as exigências para concessão de benefícios fiscais de ICMS. Em outras palavras, de acordo com o art. 15, os benefícios da ZFM não dependem de convênio do CONFAZ ou qualquer tipo de aprovação dos demais Estados e Distrito Federal. E esses demais Estados e Distrito Federal estariam impedidos de glosar os créditos de ICMS relativos às mercadorias oriundas da ZFM.

Em sua análise, o Ministro Luiz Fux entendeu que o art. 15 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, sendo assim, deveria ter sua aplicabilidade assegurada nos casos de mercadorias adquiridas da ZFM com benefícios fiscais, independentemente de convênio do CONFAZ autorizando esses benefícios.

O Ministro Luiz Fux, no mérito, foi acompanhado à unanimidade pelos demais Ministros do STF. Houve apenas divergência em relação à redação do dispositivo da decisão, que não prevaleceu, e visava tão somente evitar discussões a respeito da interpretação da decisão.

Vale destacar que a decisão, além de aplicar o referido art. 15 da Lei Complementar nº 24/1975, está de acordo com a tendência recente do STF de proteger benefícios da ZFM. A esse respeito, pode-se citar o julgamento do RE nº 592.891, em que o STF entendeu haver o direito à manutenção de crédito de IPI na aquisição de produtos isentos oriundos da ZFM. Ou seja, tanto naquela ocasião quanto nesta, o STF resguardou a vantagem competitiva conferida à ZFM por meio de tratamento tributário mais vantajoso aos produtos lá produzidos e de lá provenientes.

Conclusões

O precedente tratado nesse artigo se mostra bastante relevante à medida que o STF, em mais essa ocasião, decidiu por tutelar as vantagens competitivas da ZFM e trouxe mais segurança jurídica para as empresas que adquirem produtos dessa zona franca.

Carreira na Área Fiscal

STJ decide que incide PIS e COFINS sobre SELIC na repetição de indébito tributário

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros da taxa Selic decorrentes de repetição de indébito tributário estão sujeitos à incidência da Contribuição ao PIS e COFINS, por corresponderem ao conceito de receita.

Abordaremos o assunto neste post. Acompanhe.

Sobre o que trata o acórdão do STJ?

A posição recente da 2ª Turma se deu nos autos de três Recursos Especiais distintos, de números 2.092.417, 2.093.785 e 2.094.124. Nos três processos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) havia dado ganho de causa aos contribuintes, e a Fazenda Nacional recorreu das decisões.

Ao analisar o mérito da questão, o relator do Recurso Especial nº 2.094.124, Ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a jurisprudência do STJ seria uníssona no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valore correspondentes à taxa Selic devem integrar a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. 

Como fundamento de seu voto, o Ministro cita diversos acórdãos do STJ que tratam do assunto. Os acórdãos mencionados também fazem referência a decisões mais antigas do próprio STJ, a exemplo do Recurso Especial nº 1.938.511. 

Neste último recurso, o relator do caso, Ministro Francisco Falcão, havia informado em seu voto que, no entendimento do STJ, os juros de mora, na repetição do indébito tributário, teriam natureza de lucros cessantes, e, por esta razão, deveriam compor o lucro operacional da empresa. 

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Ademais, nos termos do quanto previsto pelas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS deveriam abranger o total das receitas auferidas em um determinado mês por uma pessoa jurídica, sendo irrelevante sua denominação ou classificação contábil. E as deduções da base de cálculo das mencionadas contribuições permitidas pela lei não incluiriam os juros de mora nem taxa Selic. No entendimento do STJ, os juros de mora teriam natureza de lucros cessantes, devendo, portanto, serem computados na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. 

Um dos outros precedentes do STJ citados, o Recurso Especial 1.940.279, menciona que os conceitos de renda e receita não se confundiriam. A renda exige se tratar de riqueza nova, enquanto a receita não, nele estariam incluídos quaisquer ressarcimentos e indenizações. Ressarcimento, assim, seria receita, ainda que não pudesse ser considerado renda. Tratando-se de receita, esta deveria compor a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Do ponto de vista contábil, a amplitude dessa afirmação poderia gerar estranheza, uma vez que um simples ressarcimento poderia não ser considerado uma receita.

Decisão do STF sobre o assunto

É importante entender as decisões do STJ em seu contexto..

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) também já havia se manifestado a respeito da tributação incidente sobre a Selic de atualização de créditos tributários. Em setembro de 2021, o STF firmou o entendimento de que seria inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida em razão de repetição de indébito (nós fizemos um post sobre esta decisão do STF: Não incidência de IRPJ sobre a Selic de atualização de créditos tributários).

Esses julgamentos vieram na esteira da obtenção de decisões favoráveis pelos contribuintes na tese do ICMS na base do PIS e COFINS, que fez com que muitos contribuintes recebessem valores relevantes de repetição de indébito acrescido de Selic.

Embora tratem de tributos distintos, uma vez que o STF tratou do IRPJ e CSLL, que incidem sobre a renda, e o STJ tratou do PIS e da COFINS, que incidem sobre a receita bruta, as decisões do STJ e do STF parecem demonstrar entendimento divergente em relação à natureza dos juros de mora e a consequente tributação incidente em cada um deles. 

A decisão do STF, conforme voto que conduziu o acórdão, considera que os juros de mora teriam natureza de indenização pelo atraso no pagamento de dívida em dinheiro. Assim, estariam fora do campo de incidência do IRPJ e da CSLL porque teriam como principal objetivo a recomposição de perdas efetivas, o que não resultaria em aumento patrimonial do credor. Nesse sentido, poderia se entender que, em sendo indenizações, também estariam fora com campo da incidência do PIS e COFINS.

No entanto, como mencionado, o STJ vem adotando o entendimento de que os juros de mora teriam natureza de lucros cessantes. Disso é possível concluir que o tratamento tributário dos juros seria diametralmente oposto àquele defendido pelo STF, estando sujeito, em tese, à incidência de Contribuição ao PIS, COFINS e também IRPJ e CSLL. Inclusive, em se tratando de lucros cessantes, seria possível concluir que haveria a incidência de IRPJ e CSLL sobre estes.

Ou seja, ainda que se tente diferenciar os julgamentos pelo fato de se tratar de tributos distintos que incidem sobre grandezas diferentes (receita e renda), fato é que a própria natureza dos juros foi entendida pelo STJ de forma diferente do que havia entendido o STF.

Isso significa que provavelmente os contribuintes levarão a discussão ao STF com base nesse argumento e que a questão ainda não deveria se considerar definitivamente decidida até que o STF tenha uma posição sobre o tema.

Conclusões

Como se observou, a incidência de tributos sobre a Selic acrescida a repetição de indébito é um tema polêmico e complexo. Apesar de o STJ sinalizar que os valores são tributáveis pelo PIS e COFINS, é provável que a discussão seja levada ao STF, onde poderia tomar um rumo distinto considerando o julgamento anterior sobre IRPJ e CSLL sobre os juros Selic.

Dúvidas? Contate o Redator.

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Carreira na Área Fiscal

Ferramentas de IA para Auxiliar no Fluxo de Atividades da Gestão Tributária

Data Analytics: Google Analytics; Data Studio; Tableau; Microsoft Power BI; Metabase; Oracle; SAS; e Python.   

A ferramenta de Data Analytics é responsável por coletar, organizar, analisar e visualizar grandes conjuntos de dados de forma eficiente e escalável. Ela utiliza técnicas estatísticas, algoritmos de aprendizado de máquina e outras técnicas para descobrir padrões, tendências e insights que ajudam nas tomadas de decisões estratégicas.

Com essa ideia desenvolvemos o Tax Dashs. Uma ferramenta em Data Analytics da área fiscal/tributária e contábil.  Que usa os arquivos entregues ao governo para apresentar relatórios interativos, cruzamentos entre obrigações ou insights mais estratégicos para tomada de decisão. 

Inteligência Artificial (NLP): TensorFlow; IBM Watson; Microsoft Azure Cognitive Services; Amazon Rekognition; OpenAI.

Uma ferramenta de Inteligência Artificial (IA) é projetada para simular a inteligência humana e executar tarefas que normalmente exigiriam o envolvimento humano. Ela usa algoritmos para analisar dados, aprender padrões e tomar decisões baseadas nesses padrões. Algumas das tarefas que uma ferramenta de IA pode realizar incluem: Processamento de linguagem natural; Reconhecimento de voz; Visão computacional; Aprendizado de máquina; Tomada de decisão; Chatbots; Personalização; Análise preditiva; Reconhecimento de padrões; Automação de processos. 

Gestão de Processos/Projetos: Microsoft Project; Trello; Asana; Jira; Monday.com. 

A gestão de processos envolve a identificação e documentação dos processos internos da organização, bem como a análise, otimização e melhoria contínua desses processos, com intuito de aumentar a eficiência, reduzir custos, melhorar a qualidade e fornecer um melhor atendimento aos clientes. E a gestão de projetos se concentra na coordenação, planejamento e execução de projetos específicos. Querendo controlar o progresso do projeto dentro dos prazos e metas. 
Em resumo, a gestão de processos e projetos visa melhorar a eficiência e a eficácia dos processos organizacionais e garantir a execução bem-sucedida de projetos específicos.

Automação: Zapier; IFTTT (If This, Then That); Microsoft Power Automate (anteriormente conhecido como Microsoft Flow); UiPath Automation Anywhere.

As ferramentas de automação realizam tarefas de forma automática, sem a necessidade de intervenção manual. Elas são projetadas para facilitar e agilizar processos, reduzindo a necessidade de trabalho manual repetitivo. Essas ferramentas podem ser usadas em diferentes áreas de atividade, como marketing, produção, atendimento ao cliente, desenvolvimento de software, entre outras. Algumas das tarefas que as ferramentas de automação podem executar incluem envio de e-mails automatizados, criação de relatórios, automação de processos de marketing, integração de sistemas, agendamento de tarefas, entre outros. Em essência, as ferramentas de automação ajudam a economizar tempo e recursos, melhorando a eficiência e produtividade das atividades.

Edição: Microsoft Excel; Google Sheets; SQL (Structured Query Language); OpenRefine; Python ou R; e Alteryx.

As ferramentas de edição permitem modificar, aprimorar e transformar diferentes tipos de arquivos e conteúdo, como imagens, vídeos, áudio, texto e até mesmo código de programação. Elas oferecem uma variedade de funcionalidades para realizar alterações, como recortar, redimensionar, ajustar cores, aplicar filtros, adicionar efeitos especiais, corrigir imperfeições, remover elementos indesejados, criar animações, combinar diferentes elementos e muito mais. Essas ferramentas podem ser utilizadas tanto por profissionais, como designers gráficos e videomakers, quanto por pessoas comuns que desejam editar e melhorar seus próprios arquivos.

Conheça a ferramenta do TaxSheets que é um editor do SPED no Microsoft Excel que permite fazer edições em arquivos múltiplos, respeitando sempre o layout estabelecido pelo governo. Que possibilita fazer retificações de múltiplos períodos ou CNPJ e posteriormente voltar ao layout .txt. 

Em caso de dúvidas, envie uma mensagem para [email protected]

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