Implementada intimação por Whatsapp no Contencioso Administrativo Tributário do Ceará

A presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), Francisca Marta Sousa, comunicou que a intimação do sujeito passivo ou seu representante legal, em processo contencioso administrativo tributário do Ceará, poderá ser realizada por meio de mensagem do aplicativo WhatsApp, no número (85) 98439.0464.

Referido comunicado foi feito em cumprimento ao Provimento nº 02/2019, de 23 de outubro de 2019. Para que a nova modalidade de intimação seja válida, é necessário que haja adesão voluntária da parte interessada, ou seja, do sujeito passivo e seu representante legal, que deve preencher e assinar o Termo de Adesão para o serviço de intimação, e entregá-lo à Secretaria Geral do Conat.

No Termo de Adesão, além de aceitar o recebimento de intimações relativo a processos determinados, deve o sujeito passivo ou representante legal informar o número de telefone por meio do qual deseja receber as intimações.

Ainda conforme estabelecido no Termo de Adesão, há a clara informação de que a Secretaria da Fazenda não solicitará dados pessoais, bancários nem quaisquer outros dados sigilosos, e que o número de WhatsApp será destinado exclusivamente à realização de atos de intimação.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Ceará

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