Incidência de ICMS sobre operações com software é questionada em ADI

A BRASSCOM, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no intuito de obter a declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 106, de 29.09.2017, em vigor desde o dia 1º de abril de 2018, e que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.

De acordo com a BRASSCOM, o convênio teria violado a regra constitucionalmente prevista ao determinar que o recolhimento do ICMS cabe integralmente ao Estado de destino, nas operações de bens e mercadorias digitais sujeitas à transferência eletrônica de dados.

A entidade pretende, ainda, que seja declarada a inconstitucionalidade parcial do artigo 2º, I da Lei Complementar n. 87/1996, para afastar qualquer possibilidade de incidência do ICMS sobre operações com software, tanto sob o argumento de não haver circulação de mercadorias e, portanto, fato gerador do ICMS, quanto por conta da ocorrência de bitributação sobre as operações com softwares, que já são sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal.

Para ter acesso às informações da ADI no site do STF, clique aqui.

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