Nova restrição para compensação de tributos

A lei n. 13.670, de 30 de maio de 2018, produziu relevantes alterações na legislação tributária federal. Dentre elas, destacamos ​a inclusão de vedação à compensação de débitos de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL,​ apurados pela sistemática do lucro real.

Assim, com a publicação da lei, deixou de ser possível compensar, mediante entrega de ​DCOMP, débitos relativos a estimativas do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro real, o que era uma prática bastante comum para a quitação das estimativas sem afetar o caixa das empresas.

Veja, abaixo, como fica a nova redação do art. 74 da lei n. 9.430/1996:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.   

§1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (…) 

§3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (…)

IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (grifamos). (…)

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