NOVIDADES TRIBUTÁRIAS NO STF NOS ÚLTIMOS MESES

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF tem julgado diversos e relevantes casos relacionados a matérias tributárias. Por esse motivo, compilamos alguns dos principais julgados sobre o tema que foram decididos recentemente, que entendemos que merecem atenção.

  1. Retenção de mercadorias importadas por falta de pagamento de tributo

A maioria dos ministros do STF entende que é permitido à Receita Federal reter mercadoria oriunda do exterior até que o importador tenha pago todos os tributos incidentes na operação de importação. A discussão ocorre em relação a casos em que a Receita Federal entender ter havido subfaturamento, e cobra a diferença havida entre o valor inicialmente declarado pelo importador.

No processo em questão, que está sendo julgado em repercussão geral, a União havia recorrido de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal – TRF da 4ª Região. Pelo entendimento do referido TRF, a Receita Federal não poderia apreender mercadorias no momento do desembaraço aduaneiro, conforme Súmula n. 323, que dispõe ser inadmissível a retenção de bens como meio coercitivo para o pagamento de tributos.

No caso em questão, o TRF da 4ª Região havia entendido que o Fisco deveria, ao invés de apreender as mercadorias, ingressar com processo de execução fiscal, procedimento julgado correto para a cobrança da diferença de valores decorrente do subfaturamento informado pela Receita Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, na esteira do que havia sido argumentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entendeu, em seu voto, que a operação de importação de mercadorias compreende etapas além da questão fiscal, tendo o imposto de importação função extrafiscal de proteger a indústria nacional.

De acordo com o relator do processo no STF, Ministro Marco Aurélio, “Não se tem coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação”

  • Exclusão de ICMS da base de cálculo de contribuição previdenciária

O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 1187264, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, entendeu que a inclusão do referido imposto na base de cálculo da CPRB é incompatível com a Constituição Federal.

O relator menciona, em seu voto, o fato de já ter sido decidido pelo próprio STF, em outra oportunidade, a impropriedade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS (RE 240.785). Ainda de acordo com o Ministro Marco Aurélio, o mesmo entendimento foi aplicado no RE 574.706, oportunidade na qual foi fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

Assim, considerando não caber à lei tributária alterar a definição, conteúdo e alcance de conceitos de direito privado, a exemplo de receita bruta e faturamento, os precedentes mencionados deveriam ser aplicados ao caso relativo à CPRB, impondo, portanto, a exclusão do ICMS da base de cálculo da referida contribuição.

O voto do relator foi seguido pelo Ministro Ricardo Lewandowski e pela Ministra Cármen Lúcia. O Ministro Alexandre de Moraes, porém, divergiu do relator, tendo sido acompanhado pelo Ministro Edson Fachin e Ministro Gilmar Mendes. Em 25 de setembro de 2020 o julgamento foi suspenso por conta de pedido de vista apresentado pelo Ministro Dias Toffoli.

Não há previsão para retorno do caso à pauta.

  • Incidência de ISS sobre serviços

Os Municípios tiveram garantida, recentemente, importante vitória do Supremo. Isso porque os ministros do STF mantiveram a cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS sobre alguns tipos de serviço: contratos de franquia, serviços de farmácias de manipulação, compartilhamento de postes e distribuição e venda de bilhetes de apostas.

Embora em um primeiro momento o STF tivesse consolidado, por meio da Súmula Vinculante n. 31, o entendimento de ser inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, tem havido uma flexibilização dessa tese.

Inicialmente, a ideia defendida pelo STF era a de que o ISS somente seria devido caso se tratasse de atividade que envolve obrigação de fazer – prestar um determinado serviço. Assim, estariam fora da incidência atividades como as de locação de andaimes, veículos e filmes.

Referido entendimento, porém, passou a ser alterado quando o STF julgou ser devido o pagamento de ISS sobre operações de leasing financeiro (Recurso Extraordinário 592905), posteriormente, sobre a comissão recebida por planos de saúde (Recurso Extraordinário 651.703).

Finalmente, ficou decidida a incidência do ISS sobre contratos de franquia, serviços de farmácias de manipulação, compartilhamento de postes e distribuição e venda de bilhetes de apostas. Dado o grande impacto econômico decorrente das decisões, muitas empresas aguardam que haja modulação dos efeitos da decisão para que não haja cobrança de valores relativos a momento anterior à decisão.

  • Local de pagamento de IPVA

Por maioria de votos, os Ministros do STF firmaram o entendimento, em processo com repercussão geral (Recurso Extraordinário 1016605), de que a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA somente pode ser feita por parte do Estado de domicílio do proprietário do veículo.

Referida decisão serve para neutralizar outra, proferida anteriormente, que determinava que o pagamento do IPVA seria devido ao Estado em que o veículo circula. A decisão é bastante relevante para empresas locadoras de veículos, uma vez que tais empresas costumam ter toda sua frota de veículos registrada apenas em um Estado, geralmente com alíquotas inferiores desse imposto.

  • Base de cálculo relativa à contribuição a terceiros

O STF, por maioria de seus Ministros, fixou a tese de que “as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”. Manteve, assim, a cobrança incidente sobre a folha de salários destinada ao custeio das mencionadas entidades.

O argumento que prevaleceu é o de que o fato de o art. 149, §2º, II, da CF/88, não prever como base das contribuições de intervenção no domínio econômico (como é o caso das contribuições em questão) a folha de salários não tornaria tais contribuições incidentes sobre folha inconstitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, o rol do artigo mencionado seria meramente exemplificativo. Em segundo lugar, seria necessário ponderar o prejuízo que a declaração de inconstitucionalidade causaria às entidades em questão e, em última análise, à sociedade.

Apesar da derrota, os contribuintes ainda buscam reduzir o encargo representado pelos valores pagos a todo o Sistema S. Isso porque tramitam, ainda, processos nos quais as empresas buscam limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições. Pelo atual entendimento da Receita Federal, a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições contempla toda a folha de salários.

A tese dos contribuintes tem fundamento na lei n. 6.950/1981, que estabelece o limite de 20 salários-mínimos como base de cálculo. Referido limite, porém, teria sido revogado, no que diz respeito à contribuição da empresa para a Previdência Social, pelo Decreto n. 2.318/1986. A União, porém, entende que a revogação da limitação seria aplicável tanto em relação à contribuição patronal, quanto àquela destinada a terceiros – ou seja, para a União, a base de cálculo de ambas as contribuições deveria ser toda a folha de salários.

Eventual sucesso dos contribuintes na mencionada tese poderia representar redução significativa do valor total pago a título de contribuição a terceiros, uma vez que sua base de cálculo estaria limitada aos 20 salários-mínimos.

  • Adicional da COFINS Importação

Outra questão relevante atualmente em julgamento no Supremo Tribunal Federal se refere ao RE nº 1178310, que trata da constitucionalidade do adicional de 1% sobre a COFINS-Importação. O caso também trata da constitucionalidade da vedação ao crédito sobre o referido adicional, na hipótese de se entender como constitucional a exigência.

Nesse caso, o contribuinte alegou basicamente que o aumento da contribuição dependeria de lei complementar, por criar uma nova fonte de financiamento da seguridade social, que haveria violação à isonomia em relação a produtos fabricados no Brasil e que a majoração da alíquota violaria o acordo do GATT.

No voto do Ministro Marco Aurélio, refutou-se a alegação de que se trataria de nova fonte de financiamento, por não se tratar de novo tributo, apenas de majoração de alíquota. Quanto à isonomia, apontou que se tratou de opção política do legislador, considerando especialmente o caráter extrafiscal da COFINS-Importação. Sobre a alegação de violação ao acordo do GATT, entendeu-se que todos os importadores terão o mesmo tratamento, independentemente da origem do bem, de forma que não haveria qualquer violação ao acordo.

Sobre o crédito, o Ministro Marco Aurélio entendeu a vedação implicaria violação à não cumulatividade. Nesse sentido, entendeu ser descabida a mitigação da não cumulatividade sem que houvesse ressalva constitucional, admitindo-se, assim, o crédito.

O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do Ministro Marco Aurélio em relação à constitucionalidade da majoração, mas divergiu em relação ao crédito. Nesse ponto, entendeu que a não cumulatividade é uma norma constitucional de eficácia limitada, cujos contornos específicos são dados pela lei, sendo legítima a vedação imposta por política fiscal e arrecadatória.

Nesse ponto, formou-se a maioria no sentido do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

Assim, restou assentada a tese de que é constitucional a majoração de 1% da COFINS-Importação e que a vedação ao crédito sobre tal majoração não viola o princípio constitucional da não-cumulatividade.

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