O PAT foi instituído em 1976 através da Lei 6.321 com o objetivo de oferecer uma melhora nas condições nutricionais dos trabalhadores, possibilitando dedução de até 5% sobre o lucro tributável para empresas que fornecessem alimentação para seus trabalhadores, seja por serviço próprio de refeições, distribuição de alimentos ou através de convênios com entidades que forneçam o serviço.

Através da Lei 9.532, de 1997 o limitador foi revisto, passando-se a ser imposto o limite máximo de 4% sobre o imposto de renda Principal (15%).

O benefício que anteriormente reduzia tanto o  IRPJ Principal (15%) quanto o Adicional (10%) – pois era deduzido da base de cálculo- após a Lei 9.532, o  incentivo, na prática, acabou sendo reduzido.

Novas Regras para o PAT

Em 10/11/2021, o Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 10.854, o qual, em seu art. 186, promoveu novas alterações nas regras de dedutibilidade das despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador “PAT”.

Em linhas gerais, as principais mudanças foram as seguintes

  •  Para os casos de concessão de tickets/vales, são dedutíveis apenas as despesas relativas aos empregados com salário de até 05 (cinco) salários-mínimos;
  • Para os casos de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva ou serviço próprio de refeições a dedutibilidade poderá englobar as despesas de todos os trabalhadores;
  • O limite para dedutibilidade das despesas passa a ser de 01 (um) salário-mínimo por empregado.

As limitações poderão impactar diversos contribuintes e tem por objetivo reduzir a renúncia fiscal do Governo Federal.

O decreto previu por meio de seu artigo que as alterações realizadas devem vigorar em até 30 dias após sua publicação (11/12/2021).

É preciso ter agilidade para se adequar às mudanças da legislação

As mudanças recentes no cenário tributário são inegáveis e, para se adequar, é necessária uma rápida resposta por parte do time fiscal. Diante desse cenário, se faz cada vez mais essencial o uso de ferramentas de tecnologia que permitam uma visão gerencial dos dados, possibilitando ao gestor tomar as decisões estratégicas orientada a dados (“data driven”).

A Taxcel fornece soluções para que dados relativos aos valores pagos no âmbito do PAT sejam facilmente levantados e, dessa forma, o profissional da área fiscal possa implementar de forma mais rápida e fácil as mudanças de cálculo determinadas pela legislação. Para conhecer mais clique aqui.

Em caso de dúvidas, entre em contato através de contato@taxcel.com.br


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