Dando continuidade à série de conteúdos que tratam da regulamentação da reforma tributária, nos termos atualmente constantes do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (“PL 68/2024”), apresentaremos, neste artigo, algumas informações a respeito dos temas relativos ao pagamento e à compensação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão analisar se tratados firmados entre o Brasil e outros países podem excluir a tributação de lucros de empresas coligadas e controladas no exterior pela matriz nacional. Atualmente, há divergências entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre essa questão, levando diversas empresas a recorrer ao Judiciário.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que há incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS (PIS/COFINS) sobre juros recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.
No começo de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024, que dispôs sobre diversos temas em matéria tributária, inclusive a polêmica restrição de compensação de crédito de PIS e COFINS (matéria em relação à qual a MP foi devolvida e deixou de gerar efeito).
Para os profissionais da área tributária, inequivocamente o assunto do momento é a reforma tributária como um todo. Temos publicado diversos conteúdos abordando os principais temas da regulamentação da reforma tributária, atualmente em discussão no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.