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Legislação e Jurisprudência

Impactos da IARA e da Modernização do CARF para Empresas e Contribuintes

Ilustração de um robô e pessoas diversas em volta, representando a IARA (Inteligência Artificial em Recursos Administrativos) - Azul predominante

A digitalização dos processos fiscais é uma tendência global, e o Brasil está avançando significativamente nessa direção com a implementação da IARA (Inteligência Artificial em Recursos Administrativos) no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Desenvolvida pelo Serpro, a IARA visa agilizar os julgamentos tributários, reduzindo a morosidade no contencioso fiscal e promovendo maior compliance e segurança jurídica no país. Continue lendo

Por TAXCEL, 1 mês1 mês atrás

Notícias

Receita lança programa “Sintonia” – O que você precisa saber?

No final de fevereiro de 2025, a Receita Federal lançou o Programa Sintonia, um programa de regularidade fiscal que visa a classificar os contribuintes de acordo com sua regularidade fiscal por meio de notas. Os contribuintes melhor avaliados seriam beneficiados, como, por exemplo, com prazos mais céleres para análise de pedidos de restituição. Continue lendo

Por TAXCEL, 2 meses2 meses atrás

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🚀 Iniciativas do Ministério da Fazenda para o Biênio 2025-2026: O Que Esperar da Economia Brasileira?

O Ministério da Fazenda delineou um plano estratégico para o biênio 2025-2026, consolidando esforços para estabilizar a economia, reformar o sistema tributário e impulsionar o ambiente de negócios no Brasil. Com ênfase na responsabilidade fiscal e na justiça tributária, essas medidas visam modernizar a estrutura financeira do país, reduzir desigualdades e promover um crescimento sustentável. Continue lendo

Por TAXCEL, 2 meses2 meses atrás

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Guia de Prejuízos Fiscais

Você sabe o que são os prejuízos fiscais? Sabe qual o tratamento tributário aplicável a eles? Preparamos este artigo para esclarecer estas dúvidas e muitas outras, além de apresentar as hipóteses de sua utilização e algumas das principais discussões existentes sobre o assunto. Acompanhe. Continue lendo

Por TAXCEL, 2 meses2 meses atrás

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STJ decide sobre CPRB na própria base – Qual o impacto?

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide sobre sua própria base de cálculo, mesmo que parte dessas receitas ou sua totalidade seja utilizada para pagamento de outras obrigações. Continue lendo

Por TAXCEL, 2 meses2 meses atrás