Gestão Fiscal e SPED
Dedutibilidade de multas administrativas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: o que entendem o Fisco e os Tribunais?
1. Introdução
Vem de longa data a discussão a respeito da dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL no lucro real, de multas impostas a empresas por parte da Administração Pública.