Vem de longa data a discussão a respeito da dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL no lucro real, de multas impostas a empresas por parte da Administração Pública.
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros da taxa Selic decorrentes de repetição de indébito tributário estão sujeitos à incidência da Contribuição ao PIS e COFINS, por corresponderem ao conceito de receita.
A Receita Federal anunciou mudanças importantes no que diz respeito às obrigações fiscais relacionadas à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para o ano calendário de 2024, com entrega em 2025. A DIRF não será mais exigida e será substituída pela EFD-Reinf, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um planejamento tributário muito discutido em sede administrativa e que usualmente contava com desfecho desfavorável aos contribuintes.
1. Introdução
Como temos abordado em vários conteúdos aqui no blog, o voto de qualidade do CARF, dado em casos de julgamento que terminam em empate, gerou muitas discussões nos últimos anos.