A partir de 1º de outubro de 2018 os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional estão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos da Portaria CAT-36/18, de 04-05-2018, que alterou a Portaria CAT-162/2008, adicionando o inciso VII ao art. 7º da referida Portaria.
As operações tributárias exigem, cada vez mais, atenção redobrada dos profissionais que trabalham na área. Qualquer transação realizada pelas empresas gera uma série de obrigações fiscais que precisam ser declaradas para o governo.
Você sabe como funciona inteligência artificial na área tributária? Esse conjunto de ferramentas tecnológicas é capaz de analisar informações automaticamente ou com um mínimo de intervenção humana.
Para compreender adequadamente a transformação digital tributária, é preciso lembrar que a digitalização crescente que estamos vivendo não contempla apenas as empresas. Ela também se dá no âmbito governamental, e exige adaptações por parte do mundo corporativo, já que as empresas podem ter de alterar a forma que utilizam a tecnologia para fins de gestão fiscal.
Foi publicada, no dia 3 de agosto de 2018, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1822/2018, que disciplina as regras reativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei n. 13.496/2017.