Legislação e Jurisprudência
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – O GUIA COMPLETO
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi definida pelo STF em 2017, depois de vários anos de discussão sobre o assunto. O tema, porém, continua originando debates e consequências relevantes aos contribuintes, inclusive por conta de teses e decisões que decorrem do entendimento fixado, conforme será demonstrado nos próximos parágrafos.