Se 2023 foi um ano recheado de novidades para profissionais da área tributária, 2024 também promete ser um ano com muitos temas em pauta que demandarão muita atenção desses mesmos profissionais.

Nesse conteúdo, abordamos alguns dos principais temas tributários que devem ser debatidos em 2024.

Regulamentação legal da Reforma de Tributos Indiretos

Definitivamente, a principal novidade na área tributária foi a aprovação de uma reforma de tributos indiretos que já era discutida há décadas, resultando na Emenda Constitucional nº 132/2023.

Como se infere de seu texto, a proposta da Emenda é a extinção do ICMS, PIS, COFINS, ISS e IPI para serem substituídos pelo IBS e pela CBS. Esses novos tributos, no entanto, ainda não foram criados, tendo a Emenda Constitucional nº 132/2023 apenas delimitado seus contornos.

A criação desses tributos, bem como diversos outros pontos relevantes da reforma tributária ainda terão de ser disciplinados por meio de Lei Complementar. 

Certamente o Projeto de Lei Complementar que instituirá e regulamentará esses tributos gerará muitos debates e exigirá muita atenção dos profissionais da área tributária em 2024.

Reformas do IRPJ e CSLL

No segundo semestre de 2023, o Governo editou a Medida Provisória nº 1.185/2023, que alterou a disciplina do IRPJ e CSLL sobre as subvenções.

Nós escrevemos uma análise completa do texto da MP nº 1.185/2023, que pode ser acessado aqui.

No final de 2023, especificamente na quarta-feira, dia 20 de dezembro, o Senado aprovou a conversão em Lei da referida MP. Houve mudanças no texto aprovado que vai para sanção presidencial.

Na conversão em Lei, inclusive, o Senado incluiu alterações sobre o JCP. O Governo vinha sinalizando que tentaria revogar a possibilidade de dedução fiscal do JCP. No texto aprovado pelo Senado, o JCP continua dedutível, embora com novas limitações a serem analisadas.

Caso a nova Lei seja sancionada, entraria em vigor em 2024. 

Ou seja, o ano já pode começar com novidades relevantes sobre as quais será preciso estar atento. Isso sem contar as possíveis discussões que surgirão que, em último caso podem gerar conflitos entre Fisco e contribuintes (o que, como se sabe, não é algo raro).

Além disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) estabeleceu que o Poder Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que reforme a tributação sobre a renda.

Reforma da Tributação sobre Folha

O final do ano também foi bastante marcado por discussões sobre tributação da folha de salários, no contexto das discussões legislativas sobre desoneração dessa folha.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 também estabeleceu que o Executivo deverá enviar ao Legislativo, em 90 (noventa) dias, uma proposta de reforma da tributação sobre folha de salários.

Ou seja, é mais uma novidade que deverá vir em 2024.

Aplicação obrigatória das novas regras de preços de transferência

Em 2023 também tivemos a alteração das regras de preços de transferência para adequação do Brasil aos padrões da OCDE.

A partir de 2024, as novas regras passam a ser obrigatórias, de forma que passaremos a ver sua aplicação na prática e no dia a dia das empresas.

A partir disso, é possível que surjam diversas discussões e dúvidas em diversos setores econômicos.

Pillar 2 no Exterior e no Brasil

Um ponto que vem sendo muito discutido internacionalmente é a implementação do chamado Pillar 2, que seria uma espécie de imposto mínimo global aplicável a grandes grupos multinacionais.

A proposta do Pillar 2 vem no contexto do projeto de combate à erosão de bases tributáveis e transferência de lucros (“BEPS”).

Apesar de ainda não se ter muita discussão no Brasil sobre o tema na esfera legislativa, diversos países já estão com leis instituindo as diretrizes do Pillar 2 em vigor, tais como Reino Unido e Coréia do Sul. Outros países já estão com leis publicadas, como é o caso da Alemanha.

Diante dos recentes esforços do Brasil para se aproximar da OCDE, não é impossível que a discussão surja no Brasil em 2024.

Mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O ano de 2024 foi um ano de muitas disputas em relação ao CARF, especialmente no tema do voto de qualidade, se deveria favorecer os contribuintes ou o Fisco.

O tema foi objeto de Lei conferindo o voto de qualidade ao Fisco, na prática, mas estabelecendo garantias em caso de cobrança resultante de processo que terminou empatado.

No final de 2023, no entanto, o Governo foi surpreendido com a renúncia de diversos conselheiros do Fisco pela ausência da regulamentação do bônus de eficiência.

Também bem no final de 2023, em 22/12, o Ministério da Fazenda publicou Portaria instituindo um novo regimento interno do CARF, que regulamenta todo o processo administrativo perante o referido órgão.

Como se percebe, ainda há muitas questões gerando embates no CARF, pelo que se pode esperar por novidades em 2024.

Julgamentos Tributários no STJ e STF

O ano de 2023 também foi recheado de julgamentos tributários muito relevantes, que, em alguns casos, alteraram entendimentos firmados há anos nos Tribunais pátrios.

As pautas de julgamento dos Tribunais Superiores ainda não indicam o julgamento de nenhum tema de maior relevo na esfera tributária.

No entanto, é altamente provável que algum tema relevantíssimo venha a ser julgado ao longo de 2024.

Conclusões

Como se viu, o ano de 2024 promete ser um ano de mais reformas na área tributária. Além da regulamentação da reforma de tributos indiretos, podemos ter propostas para reforma do imposto de renda e da tributação sobre a folha.

Além disso, teremos o início da vigência de alterações na legislação de 2023, como é o caso dos preços de transferência e, por fim, possíveis novas alterações advindas de políticas e práticas internacionais, especialmente diante da relevância internacional da discussão do Pillar 2.

Por fim, o contencioso tributário também promete bastante novidade, com os embates sobre o CARF longe do fim e possíveis julgamentos tributários relevantíssimos em 2024, assim como ocorreu ao longo de 2023.

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