PGFN pedirá veto sobre alteração no voto de minerva do CARF

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedirá que Presidente vete a mudança relativa ao critério para desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Referida mudança foi estabelecida pela Medida Provisória n. 899, já aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados.

Atualmente, caso haja empate em uma votação do CARF, o voto de minerva é do presidente da turma, que sempre é um representante da Fazenda Nacional. Se for aprovada a alteração proposta, no caso de empate na votação de um caso no CARF, o processo será automaticamente decidido de forma favorável ao contribuinte.

Para evitar a aprovação da mudança, PGFN vai elaborar parecer recomendando que o Presidente vete o dispositivo, inclusive por conta de eventuais prejuízos econômicos que a União possa sofrer caso haja mais casos decididos de forma favorável aos contribuintes.

Fonte: Valor

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