PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

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Um estudo feito pelo impostômetro, juntamente com o Banco Mundial indica que, no país, são necessárias 1.501 horas por ano para cumprir todas as normas e regras exigidas pelo sistema tributário.

Um outro dado também é revelador: no ranking de facilidade para pagamento de impostos, o Brasil ocupa a 184ª posição numa lista com 190 países.

A reformulação da nossa estrutura tributária é considerada crucial para a modernização de um sistema que tributa consumo, renda e produção.

Atualmente, as empresas lidam com um universo de interpretações e insegurança jurídica. Regras claras e mais objetivas tornam o ambiente de negócios mais promissor. Será que a Reforma do Sistema Tributário é necessária? Listo aqui a abaixo alguns problemas que enfrentamos:

  • O Sistema Tributário atual trava a economia do país
  • Extremamente regressivo
  • Burocrático
  • Excessivamente complexo
  • Ineficiente
  • Oneroso

Comissão mista – Câmara e Senado:

Atualmente temos em discussão no congresso nacional a PEC nº 110/2019, do Senado Federal, e pela PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados, ambas tratando de reforma tributária.

Antes de adentrar ao mérito de principais pontos de cada uma, destacamos que este fato de haver 2 propostas distintas já é um indicativo ruim.

A divergência política se sobrepõe ao objetivo principal que é o bem comum e desenvolvimento econômico pleno, através da simplificação, redução e desburocratização do sistema tributário nacional.

Há a possibilidade de criação de uma comissão mista destinada a debater e unificar os projetos que tratam sobre o assunto e estão tramitando nas duas casas.

  • PEC N.º 45/2019: Câmara dos Deputados
  • PEC N.º 110/2019: Senado Federal
  • O IBS será um tributo Nacional.
    • O Comitê Gestor será paritário (União, Estados e Municípios)
  • O IBS será um tributo Estadual (legislação federal).
    • O        Comitê           Gestor            será    composto      por representantes  da       administração tributária estadual, distrital e municipal.
    • A base de incidência é praticamente idêntica: Todos os bens e serviços, incluindo a exploração de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, e a locação de bens.

O que essas propostas atacam diretamente?

  • Grande quantidade de tributos e respectivas legislações.
  • Multiplicidade de tratamentos diferenciados.
  • Fragmentação da base de incidência.
  • Cumulatividade.
  • Guerra Fiscal.
  • Injustiças Sociais.
  • Improdutividade da economia.
  • Custo burocrático.
  • Insegurança Jurídica / Contencioso tributário.

No Brasil há muito tempo se discute a necessidade de uma reforma tributária, visando simplificar, reduzir e alterar o sistema tributário, e buscando principalmente o desenvolvimento econômico e incentivo à criação de novas empresas bem como manutenção das já existentes.

O país possui uma das maiores cargas tributárias do mundo e também milhares de normas tributárias que mudam de forma constante, o que torna o país inseguro para investimentos e planejamentos.

Há tempo se discute uma simplificação do Sistema Tributário, visando não só um equilíbrio na carga fiscal, mas também uma desburocratização do nosso ordenamento tributário, unificando, desta maneira, normas e trazendo mais segurança jurídica aos contribuintes.

Além dessas frentes, a Receita Federal do Brasil vem trazendo seu entendimento quando ao tema e incluindo novos projetos, a exemplo, as disposições constantes do Projeto de Lei nº 3.887/2020 que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), e altera a legislação tributária federal.

A Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) é um tributo que está sendo proposto pelo governo federal, para substituir cinco tributos federais existentes atualmente. Não se trata de um tributo a mais, mas de uma consolidação de cinco tributos em um só. A CBS incide sobre operações de venda de bens e prestação de serviços no mercado interno e sobre a operação de importação de bens e serviços, chamamos esse Projeto de Lei apresentado pela RFB- Receita Federal do Brasil de 1ª fase.

Já o Projeto de Lei nº 2.337/2021 trouxe a 2ª fase da Reforma instituído pela RFB e de autoria do Governo Federal, foi formalmente apresentado ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 300/2021, publicada no DOU 1 de 25.06.2021 – Edição Extra, cujo texto “altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.  Caso seja aprovada, entrará em vigor a partir de 1º.01.2022.

De acordo com a Exposição de Motivos, além de modificar a legislação do IR e da CSL, o projeto de lei tem o objetivo de modernizá-la, bem como de reduzir a alíquota do IR aplicável às pessoas jurídicas e dispor sobre a tributação dos lucros e dividendos distribuídos.

Como, vimos a reforma é necessária e deve ser implantada de forma total, ampla e em todas as esferas, e como vimos estamos travando vários projetos distintos. Uma reforma parcial não adiantaria, pois num primeiro momento pode trazer uma sensação de progresso aos contribuintes, mas que na prática não vai representar e nem impactar de forma adequada as relações, os procedimentos e a desejada simplificação, equilíbrio e economia pretendida. Infelizmente será uma discussão longa, porém é necessário que você fique atento as movimentações trazidas dentro desses projeto, para que haja a verificação do impacto ao seu cliente e operação.

Em caso de dúvidas, envie um e-mail para contato@taxcel.com.br

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