Programa CONFIA da Receita Federal do Brasil: você já conhece?

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O CONFIA é um programa de conformidade cooperativa fiscal desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), e tem como principal objetivo mudar o paradigma da relação havida entre a RFB e os contribuintes. Busca-se iniciar um relacionamento mais eficaz e eficiente com cada um dos contribuintes.

A Conformidade Cooperativa é ideia que já vem sendo recomentada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) desde 2013, e já é adotada em diversas localidades ao redor do mundo, a exemplo do Reino Unido, EUA, Austrália, Portugal e outros países. O projeto CONFIA é, assim, baseado no Tadat (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool) e nos modelos propostos pela já mencionada OCDE.

Com fundamentos na transparência das informações, na segurança jurídica e na cooperação envolvidas nas relações entre fisco e contribuinte, a conformidade cooperativa encontra justificativa na busca por uma maior governança corporativa tributária e no cumprimento dos deveres fiscais por parte dos contribuintes.

De acordo com a RFB, as empresas, a partir da implementação do programa CONFIA, poderão ganhar mais segurança jurídica tributária, uma vez que haverá maior previsibilidade em relação ao posicionamento da administração tributária; melhor relacionamento e comunicação, inclusive com canais personalizados e qualificados para tanto; e menor custo com litígios, já que a prevenção poderá reduzir a possibilidade de imposição de penalidades.

Com o programa, a RFB pretende deixar de priorizar medidas coercitivas, a exemplo das fiscalizações, por entender que esse tipo de atuação não atende mais as necessidades da sociedade. E o fisco, ao adotar o programa, poderá alcançar maior conformidade tributária, ter seus recursos otimizados e garantir maior satisfação por parte dos contribuintes, inclusive de forma a melhorar a imagem da própria RFB.

As autoridades fiscais pretendem, ainda, que a própria sociedade ganhe com a implementação do programa, uma vez que se busca reduzir a litigiosidade tributária, melhorar o ambiente de negócios, inclusive com maior segurança jurídica tributária e conseguir maior justiça fiscal

O desenvolvimento do programa CONFIA no Brasil está estruturado em cinco fases distintas: alinhas, desenhar, testar, implementar e expandir.

1. Alinhar

A primeira fase do programa busca alinhar objetivos e interesses, tanto da administração tributária, quanto de grandes empresas. Assim, depois de ter sido lançado o programa, foi feito um estudo das recomendações da OCDE e dos modelos já desenvolvidos em outros países. 

A equipe da RFB passou, ainda, por processos de capacitação interna e, posteriormente, foram assinados protocolos de cooperação com associações: a Abrasca, a Febraban e o Getap, momento em que os debates a respeito da conformidade cooperativa tiveram início formal. 

Também foi elaborada minuta do Estatuto e arquitetura do Fórum de Diálogo, decorrente da parceria firmada entre a RFB e as associações e respectivos grupos econômicos. Ainda na fase de alinhamento, foi feita pesquisa envolvendo servidores e contribuintes, e que teve como objetivo determinar um diagnóstico do atual relacionamento havido entre fisco e grandes contribuintes, bem como possível medidas que poderiam ser tomadas para melhorar esse relacionamento.

2. Desenhar

O programa CONFIA se encontra, atualmente, neste estágio de desenvolvimento. Busca-se um diálogo colaborativo para o programa de conformidade cooperativa.

Para tanto, houve a criação do Fórum de Diálogo CONFIA (clique aqui para saber mais sobre o Fórum), no qual empresas e representantes da RFB podem indicar temas que serão debatidos, buscando-se gerar consenso sobre boas práticas de conformidade tributária e as contrapartidas que as empresas receberão ao adotá-las. 

3. Testar

Uma vez desenhado o modelo do programa CONFIA no Fórum de Diálogo, ele será testado em um projeto piloto com um pequeno grupo de empresas voluntárias. O teste permitirá que quaisquer problemas ou necessidades de aprimoramento sejam novamente levadas ao Fórum de Diálogo para discussão. Será, portanto, a etapa de validação e aperfeiçoamento do processo de desenvolvimento do programa.

4. Implementar

A implementação é etapa prevista para ter início depois dos testes, e será realizada ainda com um grupo pequeno de empresas, justamente para que seja possível avaliar se a operacionalização do programa está sendo feita de forma adequada, ou se será necessário fazer mais ajustes.

5. Expandir

A expansão o programa CONFIA está prevista para ser feita logo após a implementação, de forma a abranger, progressivamente, mais e mais empresas, de acordo com a capacidade operacional da RFB e o interesse das empresas em participar do programa. 

De acordo com a RFB, a partir da faze da expansão é que qualquer empresa interessada poderá requerer sua adesão ao programa CONFIA, desde que cumpra voluntariamente com os requisitos estabelecidos pelo programa para fins de governança corporativa tributária.

Próximos passos

Como mencionado, o desenvolvimento do programa CONFIA ainda está na fase do desenho e formulação das boas práticas tributárias que deverão ser adotadas pelos contribuintes que queiram aderir ao programa, bem como os benefícios que tais empresas poderão ter.

Assim, é preciso acompanhar o progresso do programa, principalmente para entender quais serão exatamente os benefícios que cada empresa poderá ter se resolver aderir ao CONFIA, bem como quais práticas tais empresas deverão adotar para que cumpram com os requisitos exigidos pela governança corporativa tributária.

É importante lembrar que já houve outras tentativas de aproximação entre fisco e contribuintes, a exemplo do programa “Nos Conformes” instituído pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (clique aqui para saber mais). Embora tenha como objetivo criar condições para a construção de um ambiente com maior confiança recíproca entre o fisco estadual e os contribuintes, o mencionado programa criou um Sistema de Classificação de Contribuintes. 

Antes de aderir ao programa, portanto, é preciso que cada empresa avalie os benefícios que poderá ter ao receber sua classificação, para que não tenha de recorrer ao judiciário caso verifique, na realidade, prejuízos. A mesma ideia poderá ser aplicada ao programa CONFIA: cada empresa deverá avaliar, em sua situação específica, quais podem ser os reais benefícios decorrentes de sua adesão ao programa.

De forma geral, porém, inclusive por seguir a orientação da OCDE a respeito do assunto, bem como a prática que vem sendo adotada por diversos países, melhorar o relacionamento existente entre o fisco e os contribuintes parece ser uma boa notícia. 

Resta esperar para ver o resultado final do processo de desenvolvimento do projeto CONFIA, especialmente se todas as propostas que têm como objetivo facilitar a relação com os contribuintes, especialmente no que diz respeito ao atendimento e à comunicação, serão efetivamente cumpridas.

Vale lembrar que a Taxcel pode ajudar a manter os arquivos fiscais em ordem, o que possivelmente será um requisito para o tratamento mais cooperativo entre Fisco e contribuintes.

Em caso de dúvidas, entre em contato com contato@taxcel.com.br

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