Receita publica nova Instrução Normativa sobre Preços de Transferência

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Foi publicada no final de setembro a Instrução Normativa nº 2.161/2023 da Receita Federal do Brasil (IN 2.161/2023), que dispõe sobre as regras de preços de transferência a serem praticados em transações realizadas por pessoas jurídicas que sejam domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior. A IN 2.161/2023 regulamentou as regras trazidas pela Lei nº 14.596/2023, que alteraram drasticamente a sistemática de controle de preços de transferência no país.

Abordaremos os principais pontos trazidos pela nova Instrução Normativa neste post. Acompanhe.

As regras de preços de transferência no Brasil e as regras da OCDE

Antes de tratar dos principais pontos trazidos pela regulamentação, é preciso lembrar que o Brasil tinha, até pouco tempo atrás, regras bastante distintas aplicáveis aos preços de transferência em relação àquelas previstas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

Tendo o Brasil interesse em ingressar na OCDE, e sabendo-se que o país adotava regras de preços de transferência que não estavam de acordo com aquelas observadas na prática internacional, bem como que este fato poderia representar um entrave ao ingresso do país na organização, foram desenvolvidas iniciativas a fim de analisar os padrões brasileiros e adequá-los aos internacionais. Nós já tratamos deste assunto em outra oportunidade (lei aqui: Preços de transferência no Brasil e o desafio de convergir com as regras da OCDE).

Agora, as novas regras de preços de transferência estão de acordo com aquelas previstas pela OCDE, fato bastante relevante para empresas multinacionais que possam desenvolver atividades em diferentes jurisdições, já que elas poderão, pelo menos em relação ao Brasil, adotar os mesmos tipos de práticas internacionais, tendo, assim, os mesmos impactos fiscais esperados em relação a outras jurisdições.

Quais os principais pontos tratados pela IN 2.161/2023?

(i) Aplicação, diretrizes e princípios

Inicialmente, a IN 2.161/2023 trata das regras de preços de transferência aplicáveis na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para as transações controladas com partes relacionadas no exterior.

Ademais, a própria IN prevê que as diretrizes da OCDE, consubstanciadas no relatório intitulado “OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administration 2022”, bem como suas futuras alterações, quando expressamente aprovadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), devem ser consideradas como fontes subsidiárias para a interpretação e integração das normas de controle dos preços de transferência, salvo se contrariarem a regulamentação brasileira sobre o assunto. Ou seja, trata-se de uma clara sinalização de que, além de toda a mudança do sistema brasileiro de controle de preços de transferência, a RFB seguirá tentando manter as regras brasileiras alinhadas às práticas internacionais.

Outra relevante menção diz respeito à adoção, pela legislação brasileira, do princípio “arm’s length”, segundo o qual, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os termos e as condições de uma transação controlada deverão ser estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis. Vale relembrar que esse princípio, que orienta a aplicação das regras de preços de transferência em diversos países, não estava expressamente previsto na legislação brasileira.

(ii) Transações controladas e partes relacionadas

De acordo com a IN 2.161/2023, o conceito de transação controlada compreende qualquer relação comercial ou financeira entre duas ou mais partes relacionadas, estabelecida ou realizada de forma direta ou indireta, incluídos os contratos ou arranjos sob qualquer forma e série de transações. 

Além disso, a IN 2.161/2023 considera, de maneira geral, que as partes são relacionadas quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e condições em suas transações que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis. 

Documentação

A IN 2.161 estabelece alguns documentos que os contribuintes deverão entregar, especialmente (i) a declaração país-a-país, contendo informações relativas à alocação global das receitas, ativos e imposto de renga pago pelo grupo, (ii) o Arquivo Global, com informações da estrutura e atividades do grupo multinacional; e (iii) o Arquivo Local, com informações das transações controladas e partes envolvidas nessas transações.

A IN estabelece que o Arquivo Global e o Arquivo logal serão apresentados pelo e-cac, sempre três meses após o prazo da ECF.

Em relação ao Arquivo Local, a IN dispensa sua obrigatoriedade para os contribuintes que tenham tido transações controladas no ano calendário anterior inferiores a R$ 15 milhões. Para contribuintes com transações controladas acima desse valor e até o valor de R$ 500 milhões, o Arquivo Local poderia ser elaborado em formato simplificado. Já para os contribuintes com transações controladas acima de R$ 500 milhões, o arquivo deve ser elaborado com todas as informações, exigindo-se um nível de detalhamento muito maior em sua elaboração.

Vigência das novas regras de preços de transferência

O art. 47 da lei nº 14.596/2023 estabelece que as regras nela previstas, salvo algumas exceções, devem entrar em vigor em 1º de janeiro de 2024. Assim, a partir desta data é que as novas regras relativas aos preços de transferência deverão ser observadas por todos os contribuintes.

Porém, por conta do quanto previsto na própria lei, os contribuintes podem optar por aplicar as novas regras ainda no ano-calendário de 2023. Sobre este assunto, a IN 2.161/2023 prevê que o pedido para aplicação antecipada das novas regras deve ser formalizado no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2023.

Conclusões

A IN 2.161/2023 trouxe a esperada regulamentação da nova legislação de preços de transferência.

Como já seria esperado em uma matéria tão complexa, a IN é densa e longa, mas traz dispositivos, a princípio, em linha com o racional estabelecido pela Lei nº 14.596/2023.

Será importante acompanhar as interações entre Fisco e contribuintes para ver se surgirão controvérsias a respeito do tema de preços de transferência e sobre possíveis interpretações de disposições da IN 2.161/2023.

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STJ decide que aquisição de produtos intermediários gera crédito de ICMS 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça prolatou recentemente, em 11 de outubro de 2023, uma relevante decisão a respeito do direito a crédito de ICMS, entendendo que os bens intermediários adquiridos para uso no desempenho do objeto social da empresa geram crédito do referido imposto.

Qual é a discussão?

Para entender a recente decisão do STJ é importante compreender o contexto em que se insere.

Como se sabe, o ICMS é um tributo não cumulativo por força da Constituição Federal (art. 155, § 2º, I). Isso significa que o tributo não se acumula nas seguidas etapas de uma determinada cadeia econômica. A forma de assegurar a não cumulatividade é justamente conferir ao adquirente de um bem tributado pelo ICMS o crédito desse referido bem, para abater com os débitos do imposto gerados em suas próprias saídas.

Nesse sentido, os Fiscos estaduais vinham firmando uma posição no sentido de que apenas os bens que efetivamente incorporassem o produto final vendido pelo contribuinte, bem como materiais de embalagem, poderiam gerar crédito quando de sua aquisição. Essa corrente foi denominada em discussões relativas a outros tributos não cumulativos como “crédito físico”, já que somente os bens que efetivamente componham aquele vendido poderiam gerar crédito. 

Na visão dos Estados, portanto, caso o bem não se desgastasse por completo para integrar mercadoria vendida, assumiria a natureza de bem adquirido para uso e consumo. De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, os dispêndios para aquisição de bens de uso e consumo somente poderão gerar crédito a partir de 2033. 

Como se pode imaginar, esse conceito restritivo exclui diversos bens e materiais adquiridos pelos contribuintes para desempenhar suas atividades da possibilidade de creditamento, resultando em um incremento da carga tributária relativa ao ICMS. Nesse contexto surgiu a discussão a respeito dos bens intermediários, que são usados na atividade da empresa, mas não compõem o bem final vendido pelo contribuinte. 

Nesse ponto, já há muitos anos os contribuintes vêm alegando que a Lei Complementar nº 87/1996 (arts. 20, § 1º, e 21, III) vedou tão somente os créditos de aquisições que se demonstrem alheias à atividade do estabelecimento, conceito esse muito mais amplo e que abrangeria os produtos intermediários utilizados na atividade econômica, ainda que não diretamente desgastados ou consumidos na produção.

Como vinha a jurisprudência do STJ sobre o tema?

Até o final de 2022, pode-se dizer que a jurisprudência do STJ caminhava de forma desfavorável aos contribuintes na Segunda Turma e favorável aos contribuintes na Primeira Turma

De fato, a Primeira Turma do STJ vinha firmando uma linha de entendimento mais favorável aos contribuintes recentemente (vide AgInt no AREsp 1891332, de 28/11/2022 e AgInt no REsp 1742294, de 21/02/2022).

Já a Segunda Turma do STJ vinha firmando uma posição no sentido de que somente os bens que se esgotassem no processo produtivo ou que compusessem o produto final poderiam gerar crédito de ICMS (vide AgInt no AREsp 1775781, de 28/11/2022, AgInt no REsp 1723889, de 25/6/2019 e EDcl no AgInt no AREsp 991299 de 4/12/2018).

Em 2023 a Segunda Turma revisitou seu posicionamento anterior no sentido de que não seriam admissíveis os créditos, dando ganho de causa ao contribuinte (REsp 2054083, de 18/04/2023).

Considerando esse cenário de incerteza, o tema foi levado à análise da Primeira Seção do STJ, que consolida o entendimento das duas turmas que julgam temas tributários. O caso levado à análise foi o ERESP 1775781, que havia sido julgado de forma desfavorável ao contribuinte pela Segunda Turma.

O que a Primeira Seção do STJ decidiu?

O caso recentemente julgado pelo STJ foi levado à Primeira Seção pelo recurso de contribuinte atuante no ramo de açúcar e álcool. Até a decisão favorável recente, esse contribuinte não tinha obtido o reconhecimento de seu direito a crédito de ICMS sobre os seguintes itens, uma vez que não comporiam o produto final vendido e não se desgastariam por completo na produção:

  • pneus e câmaras de ar, 
  • materiais de corte de cana-de açúcar, 
  • fio agrícola, 
  • facas, martelos, pentes bagaceiras, 
  • correntes transportadoras e suas partes, correntes transportadoras de borracha e roletes, 
  • eletrodos, 
  • estatores e rotores de bomba, 
  • válvula e elementos de vedação,
  • telas para filtragem, 
  • lâminas raspadoras, 
  • óleos e graxas

A Primeira Seção, analisando o tema, decidiu favoravelmente ao contribuinte no sentido de que materiais intermediários poderiam sim gerar crédito de ICMS, afastando o conceito restritivo do Fisco de que somente aqueles que integrassem o produto e se desgastassem totalmente no processo seriam passíveis de crédito.

É importante destacar que a Primeira Seção não analisou item a item o direito ao crédito, mas acolheu a tese do contribuinte no sentido de que todos os gastos relacionados à produção gerariam crédito. O endereçamento do STJ então foi o de devolver o processo à segunda instância para que fosse feita a análise de aplicação dos itens no processo produtivo.

Por que essa decisão é importante e quais os próximos passos?

A decisão representa um importante precedente pois unifica o entendimento do STJ a respeito de um tema muito relevante e sobre o qual recaia muita insegurança jurídica.

Com a decisão, pode-se dizer que há uma forte tendência de que a discussão se encerre favoravelmente aos contribuintes.

No entanto, é importante destacar que a decisão não foi dada em sede de recurso repetitivo e que não vincula automaticamente os órgãos da administração pública e tribunais administrativos. No entanto, em se tratando de um precedente da Primeira Seção, o argumento dos contribuintes ganha um importante precedente para reforçar sua defesa, muito embora não se possa afirmar que a discussão de fato acabou.

Diante da insegurança jurídica sobre o tema do crédito sobre produtos intermediários, é possível que muitas empresas tenham optado por uma postura conservadora de não tomar os referidos créditos.

Nesse ponto, as ferramentas da Taxcel podem ajudar a verificar os bens sobre os quais a empresa deixou de se creditar, facilitando a análise sobre a possibilidade de creditamento ou não. Em se entendendo que os bens poderiam gerar crédito que não foi apropriado, as ferramentas da Taxcel podem auxiliar a retificar obrigações acessórias para o registro do crédito.

Dúvidas? Contate o Redator

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Gestão Fiscal e SPED

Saiba tudo sobre o cronograma de entrega do Bloco K

A Receita Federal estabeleceu um cronograma de entrega do Bloco K, obrigatório para estabelecimentos industriais com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00. Caso você não esteja familiarizado com esse tópico, não se preocupe, pois vamos explicá-lo de maneira simples e clara.

Primeiramente, é relevante compreender o que é o Bloco K. Assim como o Bloco H, ele faz parte da Escrituração Fiscal Digital, especificamente da EFD ICMS/IPI, como um dos componentes desse arquivo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) Fiscal.

Em termos gerais, o Bloco K substitui o Registro de Controle de Produção e Estoque. Em outras palavras, é um arquivo digital preenchido por indústrias e atacadistas, compartilhado com as autoridades fiscais. Isso permite um controle mais preciso do estoque e da qualidade dos produtos utilizados pelas empresas.

Agora que você tem uma noção básica sobre o assunto, vamos abordar em detalhes os aspectos do novo cronograma e sua importância

Obrigatoriedade do Bloco K: Até agora, de acordo com o Ajuste SINIEF 25/2016, empresas que devem preencher o Bloco K incluem:

  • Empresas categorizadas nas divisões 10 a 32 da CNAE, com foco nos saldos de estoques nos Registros K280 e K200;
  • Estabelecimentos pertencentes aos grupos 291, 292 e 293 da CNAE, bem como às divisões 11 e 12.
  • Empresas do ramo industrial com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões. É importante observar que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão isentas da obrigação do Bloco K.

Informações no Bloco K: O Bloco K é composto por vários registros, nos quais as empresas fornecem dados sobre seus estoques para fins de apuração de impostos. Alguns dos registros mais relevantes incluem:

  • Registro K200: Apresenta o saldo de estoque na data final do período de apuração, juntamente com o tipo de mercadoria armazenada, incluindo estoques da empresa, estoques sob a guarda de terceiros e estoques de terceiros sob a responsabilidade da empresa.
  • Registro K280: Utilizado para corrigir apontamentos feitos em períodos anteriores, sempre com referência aos dados do registro K200.

Obrigatoriedade do Bloco K em 2024: A partir de 1º de janeiro de 2024, os estabelecimentos industriais pertencentes a empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE, devem cumprir com o Bloco K.

Obrigatoriedade do Bloco K em 2025: A partir de 1º de janeiro de 2025, os estabelecimentos industriais pertencentes a empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE, também devem cumprir com o Bloco K.

Por fim, é crucial respeitar os prazos, padrões de envio e procedimentos adequados, já que se trata de uma obrigação contábil, a fim de evitar penalizações e retrabalho.


           Prazo de entrega do bloco K
Estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00
Início da obrigatoriedadeCNAERegistros a serem preenchidosEntrega
01/01/2017Classificados nas divisões 10 a 32 da CNAEK200 e K280Mensal
01/01/2019Classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAEEscrituração Completa do Bloco K, com possibilidade de substituição pelo leiaute simplificado que estará disponível com a versão 3.1.0 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, efeitos a partir de 1º.01.2023.Mensal
01/01/2020Classificados nas divisões 27 e 30 da CNAEEscrituração Completa do Bloco K, com possibilidade de substituição pelo leiaute simplificado que estará disponível com a versão 3.1.0 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, efeitos a partir de 1º.01.2023.Mensal
01/01/2023Classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAEEscrituração Completa do Bloco K, com possibilidade de substituição pelo leiaute simplificado que estará disponível com a versão 3.1.0 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, efeitos a partir de 1º.01.2023.Mensal
01/01/2024Classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAEEscrituração Completa do Bloco K, com possibilidade de substituição pelo leiaute simplificado que estará disponível com a versão 3.1.0 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, efeitos a partir de 1º.01.2023.Mensal
01/01/2025Classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAEEscrituração Completa do Bloco K, com possibilidade de substituição pelo leiaute simplificado que estará disponível com a versão 3.1.0 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, efeitos a partir de 1º.01.2023.Mensal

Gestão Fiscal e SPED

Dedutibilidade de multas administrativas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: o que entendem o Fisco e os Tribunais? 

1. Introdução

Vem de longa data a discussão a respeito da dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL no lucro real, de multas impostas a empresas por parte da Administração Pública.

A discussão é relevante uma vez que as empresas, em suas atividades rotineiras, acabam por incorrer em diversas penalidades de distintas naturezas pelo descumprimento de normas ou obrigações. Seria o caso de multas de trânsito, multas de agências governamentais, como CVM, Bacen, ANEEL, ANVISA etc.

Nesses casos, muitas empresas tinham entendimento de que tais multas se inserem no contexto de suas atividades operacionais, sendo necessárias, usuais e normais. Seriam, portanto, dispêndios dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

No entanto, como se sabe, já há muitos anos o Fisco apresenta uma visão distinta sobre o tema, defendendo que multas de caráter administrativo são indedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.

No presente conteúdo, abordaremos os principais pontos dessa longa discussão, ressaltando somente que toda a questão se aplica tão somente a multas administrativas. Ou seja, multas incorridas por descumprimento de obrigações contratuais e multas tributárias possuem outro regime aplicável. Acompanhe!

2. Entendimento da Receita Federal do Brasil

Como adiantado, a Receita Federal do Brasil já vem de longa data se posicionando no sentido de que as multas de natureza administrativa não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Inicialmente, o posicionamento das Autoridades Fiscais restou formalizado no Parecer Normativo CST nº 61/1979. Em seu item 6, o Parecer Normativo analisou a dedutibilidade de despesas com multas administrativas. Entendeu-se que, como a legislação não traria qualquer disposição específica, as despesas ficariam sujeitas à análise de necessidade, normalidade e usualidade para as atividades empresariais. Nesse contexto, a RFB consignou que seria inadmissível que violações a normas de direito público pudessem ser entendidas como necessárias, usuais e normais às atividades empresariais.

Atualmente, esse entendimento está refletido no art. 133 da Instrução Normativa nº 1.700/2017, segundo o qual “as multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas operacionais”.

É importante salientar que a legislação tributária em vigor não traz nenhum dispositivo nesse sentido.

3. Recente decisão do CARF

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) proferiu decisão, em julho de 2023 (acórdão nº 9101-006.652), permitindo a dedução de multa administrativa da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No caso, discutia-se a dedutibilidade de multa imposta pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) do Estado da Bahia. 

O Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, relator do voto vencedor, fundamentou seu entendimento afirmando que o risco faria parte do negócio das empresas, e como consequência desse risco, poderiam ser observadas as multas de cunho pecuniário punitivo. Assim, para o Conselheiro, das multas impostas pela Administração Pública que se relacionem ao exercício da atividade de empresário, apenas aquelas que sejam decorrência do descumprimento de obrigações acessórias tributárias principais não seriam dedutíveis uma vez que há expressa previsão legal neste sentido.

O mesmo Conselheiro ainda mencionou outro Acórdão em que proferiu voto no qual apresentava o entendimento de que o § 5º, art. 41, da Lei nº 8.981/95, que dispõe não serem dedutíveis as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo, deveria ser compreendido no contexto de que as multas normalmente impostas num determinado tipo de atividade empresarial deveriam ser reconhecidas como despesas necessárias para o desempenho desta mesma atividade. 

Em seu voto, o Conselheiro afirmou ser “da natureza da prática empresarial submeter-se ao imponderável, inclusive no âmbito dos deveres jurídicos. Para o exercício de atividades econômicas, é absolutamente necessário atirar-se num vasto campo do imprevisível e suportar as suas consequências, inclusive aquelas de índole punitiva. Na verdade, podemos dizer com a mais absoluta segurança que é praticamente impossível, em muitos setores econômicos, conseguir guiar um empreendimento sem arcar com multas impostas pela administração pública”.

Ainda, o Conselheiro considerou em seu voto a neutralidade do princípio da pecúnia non olet, (o dinheiro não cheira). De acordo com este princípio, deve haver imposição tributária independentemente da origem do dinheiro, ou seja, ainda que o dinheiro provenha de atos ilícitos. A neutralidade deste princípio, portanto, deve ser compreendida no sentido de que, se todo o dinheiro deve ser tributado, ainda que tenha origem ilícita, todas as despesas necessárias devem ser dedutíveis, ainda que tenham origem em ato ilícito.

Nos termos desse voto, o caso foi decidido favoravelmente ao contribuinte, por maioria de votos. Trata-se de um importante precedente da Câmara Superior sobre o tema.

4. E como vinha a jurisprudência do CARF?

Anteriormente a esse recente precedente, pode-se dizer que a jurisprudência do CARF era majoritariamente desfavorável aos contribuintes.

A própria 1ª Turma da CSRF tinha alguns precedentes desfavoráveis, entendendo-se que o fato de um determinado ato ser vedado pelo ordenamento jurídico não permitiria entender que este seria necessário, usual ou normal para as atividades da empresa (por exemplo, acórdão nº 9101-003.876 e nº 9101-003.875).

Assim, pode-se dizer que esse precedente representa uma possível reversão na tendência desfavorável da tese. Ainda é difícil atestar que será o entendimento definitivo do CARF, já que uma diferente composição pode significar uma alteração no entendimento, mas sem dúvida é um precedente relevante para os contribuintes que discutem essa tese.

5. Conclusões

Como se viu, a discussão sobre a dedutibilidade de multas não é nova. Há multos anos a Receita Federal do Brasil defende a indedutibilidade desses valores, eis que não se poderia considerar a prática de atos ilícitos como necessários às empresas. Essa tese vinha sendo acolhida pelo CARF.

Recentemente, no entanto, a 1ª Turma da CSRF prolatou uma decisão acolhendo a tese dos contribuintes, no sentido de que tais multas poderiam sim ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e CSLL, uma vez que o risco incorrido de descumprimento de normas seria inerente às atividades empresariais. 

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