Restituição e compensação: você já conhece o PER/DCOMP Web?

Você sabia que desde o início do ano de 2018 já está disponível a versão online do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web)?

No artigo de hoje, além de falarmos sobre o ressarcimento e a compensação de créditos tributários, mostraremos como os contribuintes podem aproveitar a versão WEB do PER/DCOMP. Confira!

Restituição e compensação do crédito tributário

Os valores pagos ao fisco por contribuinte de maneira indevida ou, ainda, em valor superior ao efetivamente devido, podem ser restituídos mediante requerimento, feito no âmbito administrativo ou judicial.

Na via administrativa, além da restituição, o contribuinte que tenha pago indevidamente ou a maior valor ao fisco, pode pleitear a compensação dos créditos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pelo mesmo órgão.

Assim, no caso de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, o contribuinte pode requerer a restituição ou compensação dos créditos por meio do preenchimento de PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). A compensação gera todos seus efeitos desde sua transmissão, mas fica sob análise da Receita Federal por até cinco anos.

PER/DCOMP Web

Desde o início do ano, a Receita Federal disponibilizou aos contribuintes, pessoa física e jurídica, a possibilidade de realização de pedido de restituição e declaração de compensação de créditos pagos indevidamente ou a maior direto na web, sem necessidade de utilização do programa próprio PER/DCOMP.

Na versão web, os contribuintes podem encontrar diversas facilidades, dentre as quais: recuperação automática de informações que estejam na base de dados da Receita Federal, consulta aos rascunhos de requerimentos e documentos já transmitidos, possibilidade de impressão em PDF da segunda via do PER/DCOMP e do respectivo recibo de transmissão e simplificação na retificação e no cancelamento a partir da consulta dos documentos transmitidos.

Importante lembrar que o serviço está disponível no Portal e-CAC, sendo necessária a utilização de certificado digital para acesso por pessoas jurídicas. As pessoas físicas podem acessar o programa também com a utilização de código de acesso.

Simples Nacional

Desde o dia 30 de junho de 2017, está disponível a sistemática simplificada de restituição para contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo dessa sistemática também é simplificar e facilitar o procedimento de restituição para os contribuintes que tenham efetuado pagamentos indevidos ou em valor superior ao quanto devido, e relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal.

De acordo com o art. 13 da Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.717/2017 (IN 1.717/2017), o pedido de restituição simplificado é aplicável para as hipóteses em que tenha havido pagamento indevido ou a maior efetuado em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e deve ser realizado por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no site da Receita Federal na internet.

Para os casos de retenção indevida, ressalvados aqueles em que tenha havido recolhimento do valor retido e devolução ao beneficiário da quantia retida indevidamente ou a maior, o pedido de restituição deve ser realizado por meio do preenchimento do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante no Anexo I da IN 1.717/2017.

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