O Projeto de Lei nº 2/2024, que versa sobre a depreciação acelerada de novos bens do ativo imobilizado, apresenta-se como uma medida estratégica do governo federal para fomentar investimentos em setores específicos da economia. Com o intuito de estimular a modernização e renovação de processos produtivos, a proposta propõe condições diferenciadas de depreciação para máquinas e equipamentos adquiridos entre 01/01 e 31/12/2024. 

A depreciação acelerada, como delineada no PL, impactará diretamente na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime do lucro real. A proposta prevê a exclusão da depreciação acelerada, limitada a até 50% do valor dos bens no ano em que foram instalados ou postos em serviço, assim como até 50% no ano subsequente. 

O saldo remanescente não depreciado no ano de instalação do bem poderá ser depreciado nos anos seguintes em cada período de apuração. É importante destacar que o total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem. Além disso, uma vez atingido esse limite, o valor da depreciação normal será adicionado ao lucro líquido para a determinação do lucro real. 

A fim de garantir a efetividade e a adequada utilização desse benefício fiscal, o PL estabelece a necessidade de habilitação prévia das pessoas jurídicas junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Esse processo visa assegurar que apenas as empresas que atendam aos critérios estabelecidos possam usufruir das vantagens proporcionadas pela depreciação acelerada. 

O projeto, ao mesmo tempo que incentiva a renovação do maquinário e estimula investimentos, impõe limites à renúncia fiscal decorrente da política de depreciação acelerada. O texto do PL define que essa renúncia fiscal deve ser restrita a R$ 1.700.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais) para o ano de 2024. 

Dessa forma, o PL nº 2/2024 visa não apenas impulsionar o desenvolvimento de setores estratégicos da economia, mas também assegurar que os benefícios fiscais concedidos sejam utilizados de maneira responsável e alinhada aos objetivos de modernização e eficiência produtiva. 

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