STF COMEÇA A JULGAR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, no dia 28 de outubro de 2020, a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS no comércio eletrônico.

Os contribuintes alegam que a cobrança dependeria de lei complementar, que não foi editada. Na prática, após a Emenda Constitucional nº 87/2015, os Estados entenderam que estariam aptos, mediante criação de legislação local, a cobrar o diferencial de alíquota nas operações destinadas a consumidor final.

O caso já teve voto do Ministro Marco Aurélio, pela inconstitucionalidade da cobrança. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

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