STF define competência para cobrança do ICMS Importação

O Supremo Tribunal Federal julgou a ARE 665.134, que discutia a competência dos Estados para exigir o ICMS Importação em operações de importação por encomenda e importação por conta e ordem de terceiro.

Nas operações por encomenda, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o ICMS é devido no local da importadora, já que esta seria juridicamente a pessoa jurídica a realizar a operação.

Por sua vez, nas operações por conta e ordem de terceiro, em que a importadora somente realiza os trâmites burocráticos, tais como o despacho aduaneiro, o Supremo reputou que o ICMS seria devido no local do cliente, que seria o verdadeiro importador.

O tema já gerou grandes debates nos últimos anos e, ao menos no Estado de São Paulo e Espírito Santo, que contam com relevantes portos, vinha sendo tratado exatamente da forma como definida pelo Supremo Tribunal Federal.

Agora, haverá mais segurança aos contribuintes que realizam importações por outras localidades relevantes.

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