STF DEFINE QUE LISTA DE SERVIÇOS É TAXATIVA, MAS SUJEITA À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 784.439, entendendo no sentido de que a lista anexa à Lei Complementar é taxativa, mas admitir-se-ia a interpretação extensiva desta lista.

Em síntese, o voto vencedor, da Ministra Rosa Weber, entendeu que não haveria óbice quanto à inserção de categorias que, ainda que não enquadradas diretamente como serviço, também não pudessem ser em outra categoria jurídica tributável, bem como que o legislador se valesse de expressões de generalização, como “de qualquer natureza”,  “entre outros” etc.

Essa corrente gerou divergências no julgamento. O Ministro Gilmar Mendes entendeu que somente caberia a interpretação extensiva nas hipóteses em que o próprio legislador empregasse as expressões de generalização mencionadas acima. Nesse contexto, entendeu que interpretar em sentido contrário seria afirmar, em verdade, não ser a lista taxativa. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Por fim, ainda houve uma segunda divergência, do Ministro Marco Aurélio, no sentido de que não se poderia vislumbrar nenhuma interpretação extensiva, já que isso seria conferir carta branca ao legislador ordinário para tributar serviços não constantes da lista de Lei Complementar.

Uma resposta para “STF DEFINE QUE LISTA DE SERVIÇOS É TAXATIVA, MAS SUJEITA À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA”

  1. Em outras palavras. A interpretação extensiva, leva a compreensão de que qualquer atividade nominada serviço, estará sujeita a Lei complementar. Considerando esses serviços sujeitos a impostos, corremos o risco de pagar tributo para qualquer “serviço”.
    A interpretação do Ministro Marco Aurélio, ao meu juízo, seria a mais adequada.

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