STJ afasta retenção de IRRF sobre remessa à França

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Resp nº 1.618.897, oriundo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A matéria discutida no caso era a retenção de IRRF em remessas realizadas por empresa brasileira à empresa francesa em contrapartida a serviços técnicos prestados sem transferência de tecnologia.

No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já havia decidido que a retenção do imposto era devida.

O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, reformou essa decisão, aplicando o art. 7º do Tratado para Evitar Dupla Tributação firmado entre Brasil e França, decidindo que o valor somente poderia ser tributado na França, por ser considerado lucro da empresa francesa.

O argumento da União era de que, em se tratando de remuneração de serviços técnicos, deveria ser aplicado o art. 12, que trata de royalties e permite a tributação dos valores no Brasil.

Vale lembrar que os Tratados brasileiros, em sua grande maioria, contêm protocolos de equiparação de serviços técnicos, mesmo sem transferência de tecnologia, a royalties. O Tratado entre Brasil e França, no entanto, não contém essa disposição.

Assim, o STJ firmou o entendimento de que a remuneração de serviços técnicos deve se enquadrar no art. 7º, sendo tributada somente no Estado de residência. Isso não significa que a mesma lógica possa ser aplicada aos casos em que os Tratados contiverem o protocolo de equiparação de serviços técnicos a royalties.

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