STJ DECIDE QUE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS SOMENTE CONFIGURA CRIME COM DOLO E CONTUMÁCIA

Uma decisão que vinha preocupando contribuintes era a de que o não recolhimento do ICMS configuraria crime.

No entanto, em 22 de setembro de 2020, o STJ decidiu que o não recolhimento do ICMS somente poderia configurar crime se estivesse presente o elemento do dolo e da contumácia.

No caso concreto, a decisão serviu para absolver o acusado pelo não recolhimento do imposto durante três meses.

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