STJ julga Dedução de JCP Calculado com Base em Períodos Anteriores

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1. Introdução

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, exarou uma importante decisão a respeito da possibilidade de os contribuintes se valerem de despesas de juros sobre o capital próprio calculados com base em períodos anteriores à sua utilização.

Apenas para situar a discussão, vale rememorar que os juros sobre o capital próprio são uma forma de remuneração das sociedades aos sócios ou acionistas, conforme instituto criado pelo artigo 9o da Lei nº 9.249/1995. Nesse caso, segundo o dispositivo legal mencionado, os juros sobre o capital próprio são tributados na pessoa do sócio ou acionista e pode ser deduzido do lucro real e base de cálculo da CSLL.

O valor de juros sobre capital próprio dedutível é limitado pela própria Lei nº 9.249/1995.

Em primeiro lugar, o caput do art. 9o determina que os juros sobre o capital próprio sejam calculados pela variação da taxa de juros de longo prazo (“TJLP”) vezes o valor de algumas contas do patrimônio líquido, especificamente capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

Outra limitação se encontra no § 1o, que condiciona o pagamento ou crédito à existência de lucros ou lucros acumulados e reservas de lucros, em montante que corresponda ao menos ao dobro do montante de juros sobre o capital próprio a serem pagos ou creditados.

Diante das disposições legais, os contribuintes tinham dúvidas se poderiam, passado um determinado período, calcular os juros sobre o capital próprio relativamente a esses períodos passados, ou se o crédito e pagamento destes estaria limitado ao próprio ano corrente.

Na hipótese de se permitir o cálculo relativamente aos períodos passados, os contribuintes poderiam aplicar a variação da TJLP sobre o valor das contas do patrimônio líquido nos períodos anteriores e deduzir a despesa de juros sobre o capital próprio no período corrente, reduzindo, assim, a carga fiscal desse período.

Por outro lado, na hipótese de se entender que não seria possível calcular e creditar os juros relativamente a períodos anteriores, então os contribuintes que deixassem de deduzir os juros sobre o capital próprio em um determinado período perderiam tal direito nos períodos subsequentes.

2. A Posição da Receita Federal

Desde o início da discussão, a Receita Federal do Brasil vinha entendendo que a dedução de juros sobre o capital próprio calculados com base em períodos passados não seria possível, já que isso desrespeitaria o regime de competência.

Essa posição foi expressa na Instrução Normativa SRF nº 11/1996, que, em seu art. 29, dispôs que os juros sobre o capital próprio poderiam ser deduzidos observado o regime de competência. Tal disposição, na visão da Receita Federal, vedaria o aproveitamento de juros sobre o capital próprio relativamente a períodos anteriores.

Posteriormente, a Receita Federal endossou essa posição, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 329/2014. Nessa Solução de Consulta, a Receita Federal do Brasil construiu um raciocínio na linha de que o próprio art. 9o da Lei nº 9.249/1995 já determinaria que a dedução se desse apenas em relação a juros sobre o capital próprio calculados no próprio ano.

Na linha defendida pela Receita Federal, considerando que o regime de competência seria um regime legal, oriundo das disposições da Lei nº 6.404/1976, então a interpretação do art. 9o da Lei nº 9.249/1995 já deveria levar em conta tal regime de competência. Dessa forma, a Instrução Normativa SRF nº 11/1996 seria plenamente lícita ao apenas explicitar o conteúdo normativo extraído desses comandos legais.

3. A Jurisprudência do CARF

Considerando que, desde 1996, a Receita Federal já vem se posicionando pela tese mais restritiva a respeito dos juros sobre o capital próprio calculados com base em períodos anteriores, a questão acabou gerando autuações de contribuintes que realizaram o cálculo e deduziram despesas sobre tais períodos.

Dessa forma, a questão chegou à análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que formou jurisprudência amplamente desfavorável aos contribuintes. Até a presente data, a expressiva maioria dos acórdãos prolatados sobre o tema no CARF foram favoráveis à tese do Fisco, de que a observância do regime de competência impediria a dedução de juros sobre o capital próprio fora do período corrente.

Assim, na esfera administrativa, os contribuintes não vislumbravam grandes chances de êxito em sua discussão, o que se mantem até a presente data.

4. A Jurisprudência no Judiciário

Se, por um lado, os contribuintes não vinham tendo êxito na discussão perante a esfera administrativa, mais especificamente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que segue encampando a tese defendida pela Receita Federal do Brasil, o Judiciário, desde o início, exarou diversos precedentes favoráveis aos contribuintes.

Nesse sentido, possivelmente o julgado mais relevante em relação ao tema seja o REsp nº 1086752/PR, julgado em 17/02/2009, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, da Primeira Turma.

Nesse caso, entendeu-se que não há qualquer impeditivo legal à dedução dos juros sobre o capital próprio em exercício posterior àquele em que o lucro foi apurado. Dessa forma, a dedução se daria quando do pagamento dos juros sobre o capital próprio, ainda que em exercício futuro.

Esse entendimento, posteriormente, foi repetido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, responsável pelos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em precedentes de 2013 (APELREEX nº 0022944-87.2012.4.03.6100) e 2017 (APELREEX nº 0005954-32.2014.4.03.6106).

5. A Recente Decisão do STJ

Diante de todo esse pano de fundo, o Superior Tribunal de Justiça recentemente analisou novamente a questão, em abril de 2021.

Nesse caso, o contribuinte obteve vitória no Tribunal Regional Federal da 3a Região. A Fazenda interpôs Recurso Especial, que restou não admitido, e, posteriormente, Agravo, levando o caso ao Superior Tribunal de Justiça.

No Superior Tribunal de Justiça, o caso foi distribuído ao Ministro Sérgio Kukina, que exarou decisão monocrática dando vitória ao contribuinte.

No caso, o Ministro Sérgio Kukina considerou que não seria o caso de levar o recurso da Fazenda para análise da Turma, já que a questão seria pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, o Ministro replicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de 2009, no sentido de que não haveria impedimento legal para a dedução de juros sobre o capital próprio relativos a períodos anteriores.

A decisão ainda não é definitiva, já que a Fazenda apresentou recurso visando a levar a questão para análise da Turma. Esse recurso ainda aguarda julgamento.

6. Conclusões

Como se viu, a discussão sobre a possibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio relativamente a períodos anteriores passou por diversas fases, tendo, em todas elas, a Receita Federal mantido seu posicionamento no sentido de que não seria possível diante do regime de competência.

No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os contribuintes perderam a expressiva maioria das disputas, podendo-se dizer que o Conselho adotou integralmente a tese defendida pela Receita Federal.

Por outro lado, no judiciário, os contribuintes passaram a obter seguidas vitórias nos Tribunais Regionais Federais, especialmente após uma decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça, em 2009.

Diante de todo esse contexto, a recente decisão monocrática do Ministro Sérgio Kukina representa importante indicativo de que a questão poderia ser considerada pacífica de forma favorável aos contribuintes.

De toda forma, é importante acompanhar o desfecho do último recurso da Fazenda, interposto em face da decisão do Ministro Sérgio Kukina, que ainda aguarda julgamento e não tem previsão de ocorrer.

Em caso de dúvidas, envie uma mensagem para contato@taxcel.com.br

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