STJ JULGA TRAVA DE 30% DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS

No dia 23/06, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.805.925, que discutia a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais nos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação.

Até essa data, o julgamento estava empatado, restando somente o voto do Ministro Benedito Gonçalves, que votou a favor da tese defendida pelo Fisco. Assim, firmou-se o entendimento de que a trava de 30% prevista na legislação se aplica mesmo em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação.

Como se sabe, diversos contribuintes entenderam no passado que a trava não se aplicaria em caso de incorporação, notadamente porque o incorporador não pode se aproveitar do prejuízo da incorporada. Isso gerou, também, diversos planejamentos tributários, denominados “incorporação às avessas”, também rechaçados pelo Fisco.

De toda forma, no julgamento em questão, levado a cabo pela 1ª Turma do STJ, prevaleceu o entendimento de plena aplicabilidade da trava, sob o fundamento de que a compensação de prejuízos fiscais seria um benefício fiscal e, assim, deveria ser interpretada restritivamente.

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