Stock Options e as Contribuições Previdenciárias

A opção garantida a alguns tipos de trabalhadores para realizar compra de ações (e posteriormente a venda, eventualmente), operação mais conhecida por planos de stock options, apesar de relativamente comum no mercado, especialmente em grandes companhias, é ainda alvo de debate e dúvida, especialmente no que diz respeito à determinação de eventual natureza salarial.

Isso é especialmente relevante para fins tributários, previdenciários e até trabalhistas, uma vez que, a depender da natureza reputada, estará ele sujeito a diferentes regimes tributário, previdenciário e trabalhista. Sobre o tema, atualmente, há diferentes entendimentos sendo manifestados em tribunais administrativos e mesmo no âmbito judicial, assunto que será tratado a seguir.

1. Conceito de stock option

O plano de stock option costuma ser disponibilizado por grandes empresas a colaboradores de alto escalão. Esses colaboradores recebem, então, a opção de compra de ações da empresa, a um preço predeterminado e, usualmente, mais benéfico do que o praticado pelo mercado.

O plano resulta, portanto, em forma de remuneração variável que incentiva o colaborador a uma maior dedicação à empresa, uma vez que o sucesso desta poderá significar maior lucratividade na realização da opção. Importante mencionar, ainda, que os planos de stock options costumam estar condicionados ao cumprimento, por parte do funcionário, de alguns requisitos, a exemplo do cumprimento de metas, para que possam ser realizados.

2. Natureza do plano de stock option

Tratando-se de benefício recebido por trabalhadores de grandes empresas, a questão que se apresenta diz respeito à definição de sua natureza como salarial ou não, o que importará diferentes consequências nas esferas tributária, previdenciária e trabalhista.

A partir da perspectiva tributária, a definição da natureza do plano como salarial ou mercantil implicará a verificação da incidência, ou não, da incidência de tributos, especificamente o imposto de renda de pessoas físicas e contribuição previdenciária laboral, sob a ótica do beneficiário, e a contribuição previdenciária patronal, sob a ótica do empregador.

Sob a perspectiva trabalhista, a definição da natureza do plano de stock options terá como consequência a imposição, ou não, de encargos trabalhistas sobre os valores recebidos por cada funcionário.

Em princípio, o plano teria natureza salarial se fosse considerado como contraprestação ao trabalho prestado pelo colaborador. Nesse sentido, o benefício deveria estar intrinsecamente relacionado ao trabalho realizado pelo colaborador, as ações deveriam ser adquiridas de forma não onerosa, não poderia haver risco em relação à variação de preços da participação acionária, e não haveria voluntariedade por parte do funcionário, uma vez que este não poderia optar pela não participação no plano de stock options.

Já a caracterização de natureza mercantil ao plano de stock options o consideraria como mero ganho eventual, não relacionado ao trabalho prestado pelo colaborador. Assim, o benefício seria visto como direito de exercício garantido ao funcionário, voluntário, oneroso e sujeito a risco e, portanto, não salarial.

Apesar de produzir reflexos em distintas áreas, será dada ênfase ao assunto a partir da perspectiva tributária, uma vez que é sobre esse tema que versam as mais recentes decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais.

3. Solução de Consulta COSIT 258/2018

Em dezembro de 2018, a Receita Federal editou a Solução de Consulta COSIT n. 258/2018, que trata da tributação incidente sobre programa de premiação de longo prazo recebido pelo trabalhador assalariado.

Nessa oportunidade, manifestou a Receita Federal o entendimento de que há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte bem como contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas por uma empresa a seus empregados no âmbito de programa de premiação de longo prazo baseado na aquisição de ações virtuais pelo participante, uma vez que tais pagamentos configurariam remuneração pelo trabalho assalariado.

Assim, para a Receita, em uma situação muito similar àquela verificada em um plano de stock options, deveria haver recolhimento de contribuições previdenciárias. Isso permitiria afirmar que a Receita Federal tem a posição de que os planos de stock options têm natureza salarial.

3. Entendimento do CARF

A jurisprudência encontrada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entende, de forma majoritária, que o plano de stock options possui natureza salarial, atraindo, assim, a incidência de contribuições previdenciárias.

As decisões que são favoráveis aos contribuintes, e que se encontram de maneira minoritária na jurisprudência do CARF, atribuem natureza mercantil ao plano, e vislumbram, de maneira geral, haver, nesse tipo de operação, características de risco e onerosidade. O profissional que adere ao plano de stock options seria incentivado a trabalhar para aumentar os resultados dos negócios da companhia, de forma a poder obter, futuramente, ganhos com a venda de ações.

Apesar de as decisões favoráveis serem minoritárias, a partir da análise dos casos julgados pelo CARF sobre o assunto, é possível encontrar diversos processos nos quais os contribuintes são declarados vencedores por questões processuais ou procedimentais. Como exemplo, há casos em que são encontrados vícios no lançamento fiscal e que resultam na anulação do auto de infração, ocasionando a vitória da parte do contribuinte, ainda que não no que diz respeito ao entendimento da matéria relacionada ao plano de stock options.

Já o entendimento majoritário compreende que a operação teria natureza salarial por conta de seu caráter remuneratório. Para tanto, entende o CARF não haver risco ao beneficiário, bem como ser, o plano, concedido como forma de retribuição ao trabalho prestado pelos colaboradores, ainda que sob a forma de condição ao cumprimento de metas.

Uma das situações que ilustra hipótese em que os tribunais, sejam administrativos ou judiciais, costumam deixar caracterizada a natureza salarial do plano de remuneração com ações é aquele em que as ações são concedidas aos funcionários com preços muito abaixo daqueles praticados como média de mercado. Nesse caso, há ainda maior chance de o julgamento ser finalizado em favor do fisco.

Assim, no âmbito administrativo tributário, pelo entendimento predominante deve haver incidência de contribuições previdenciárias sobre planos de stock options. Além disso, e para fins de tributação do imposto de renda, o entendimento majoritário manifestado pelo CARF compreende que o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas ocorre no momento do exercício da opção de compra pelo colaborador, e não no momento em que se dá a efetiva venda da participação acionária.

4. Decisões judiciais dos TRFs

Conforme visto, o entendimento majoritário manifestado pelo CARF em relação ao plano de stock options o enxerga como forma de operação de natureza salarial, o que atrai, portanto, a incidência de contribuições previdenciárias.

Porém, se na esfera administrativa a maioria dos julgados favorece o fisco, algumas decisões proferidas em âmbito judicial estão favorecendo os contribuintes. Recentes decisões dos Tribunais Regionais Federais compreenderam que os planos de stock options teriam natureza mercantil, e não salarial, afastando, portanto, a incidência de contribuições previdenciárias.

Em uma das decisões, proferida no processo n. 5003801-81.2018.4.03.0000, pelo TRF da 3ª Região, responsável pelos casos de São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, o voto vencedor considerou que a relação jurídica envolvida no plano de stock options seria “distinta da relação de emprego, cuja adesão depende da voluntariedade dos empregados interessados em assumir o risco do mercado financeiro, não se traduzindo em espécie de contraprestação laboral”.

Em outro processo, de n. 0010061-06.2015.4.03.6100, também do TRF da 3ª Região, entendeu o magistrado que eventuais benefícios decorrentes de plano de stock options auferidos pelo trabalhador não seriam regidos pelo contrato de trabalho, e, portanto, não teriam natureza de contraprestação laboral.

Outro argumento, utilizado em decisão proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região no processo n. 5000453-55.2018.4.03.0000, considera que a competência e produtividade do trabalhador que é remunerado com o plano de stock options não necessariamente resultará em lucro na venda das ações, já que o acréscimo patrimonial efetivo dependerá do comportamento do mercado de capitais no momento da alienação das ações. Portanto, foi afastada a natureza trabalhista do plano, bem como a incidência de contribuições previdenciárias.

Assim, alguns magistrados desconsideram a natureza salarial de planos de opção de compra de ações uma vez que os colaboradores das empresas adquirem as participações acionárias de forma onerosa, podendo ou não verificar lucro futuro. Excluem, portanto, qualquer possibilidade de que a concessão de tais planos seja vista como pagamento de comissão, gratificação ou salário.

Importante mencionar que, apesar de as recentes decisões manifestarem entendimento favorável aos contribuintes, ainda não é possível afirmar que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais esteja consolidada nesse sentido. Existe, de outro lado, grupo de decisões favoráveis ao fisco, que considera que a remuneração por meio dos planos de stock options teria natureza salarial, devendo, portanto, estar sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, na esteira do entendimento majoritário encontrado nas decisões da esfera administrativa.

Para maior pacificação do tema, será necessário que o Superior Tribunal de Justiça – STJ se pronuncie sobre o tema. Apesar de alguns processos sobre o tema das stock options já terem chegado ao tribunal e aguardarem decisão, ainda não há previsão para que seja efetivado o julgamento.

5. Conclusões

Conforme visto, o plano de stock options concedido a determinados funcionários de grandes empresas possui discutível natureza. Embora no âmbito administrativo, tanto conforme entendimento manifestado pela Receita Federal em Solução de Consulta, quanto de acordo com a jurisprudência do CARF, o entendimento majoritário enxergue sua natureza salarial, atraindo a incidência de contribuições previdenciárias, recentes decisões judiciais estão adotando a natureza mercantil, o que afasta a mencionada incidência. Mesmo assim, ainda não é possível afirmar haver entendimento consolidado a favor dos contribuintes no âmbito dos Tribunais Regionais Federais. Será necessário aguardar pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema para que se possa considerar o tema mais pacificado no âmbito judicial.

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