Supremo Tribunal Federal julga ser inconstitucional incidência de contribuição patronal sobre salário maternidade

Em julgamento encerrado no dia 04.08.2020, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de salário maternidade.

O Ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o salário maternidade não teria natureza remuneratória, mas sim de benefício previdenciário e, assim, não poderia servir de base para a incidência da contribuição previdenciária patronal. Esse entendimento foi seguido por mais seis ministros.

O Ministro Luís Roberto Barroso também abordou a questão de que a incidência de contribuição patronal sobre o salário maternidade desincentivaria a contratação de mulheres, gerando uma discriminação que violaria os preceitos da Constituição Federal.

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