Supremo Tribunal Federal reafirma não incidir ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimento de um mesmo contribuinte

Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, o Tribunal reafirmou a jurisprudência que já vinha se firmando no sentido de que não incide o ICMS em remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que entre estados distintos.

O argumento que prevaleceu é que a incidência do ICMS depende da existência de uma operação com caráter mercantil, mediante transferência da titularidade do bem.

Nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, relator do recurso, o Supremo Tribunal Federal, em outros processos, já vinha delimitando que a incidência do ICMS não poderia ocorrer em casos sem qualquer transferência de propriedade.

Apenas o Ministro Marco Aurélio votou contrariamente a essa tese.

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